Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 22 de setembro de 2026, no CampusXXI:
1. Ao abrigo da Lei de Autorização, aprovou um Decreto-Lei que reforma do direito sucessório. Com as alterações promovidas, é acelerada a partilha de heranças para evitar que imóveis permaneçam indefinidamente bloqueados por falta de acordo entre herdeiros. O diploma cria um processo especial que permite a qualquer herdeiro requerer a venda a valor de mercado de imóveis integrados numa herança indivisa, reforça os poderes de quem planeia a sua sucessão, cria a figura do testamenteiro com poderes de partilha e estabelece um regime de arbitragem sucessória. A reforma contribui ainda para promover o aproveitamento do património habitacional e dos prédios rústicos e para reduzir a litigância associada à sucessão. Com as alterações promovidas, procura-se agilizar partilhas e evitar que imóveis permaneçam indefinidamente bloqueados por falta de acordo entre herdeiros;
2. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece um novo regime jurídico para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros, garantindo o acesso dos operadores em condições equitativas, transparentes e não discriminatórias. O novo regime uniformiza as regras de instalação e gestão, reforça a neutralidade dos gestores, cria uma plataforma nacional com informação sobre capacidade, horários e preços e estabelece mecanismos de fiscalização, promovendo a concorrência, a qualidade do serviço e melhores condições de segurança, conforto e informação para os passageiros;
3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Exército a realizar uma despesa máxima de 82,35 milhões de euros para modernizar o Sistema de Armas Carro de Combate Leopard 2A6. O investimento permitirá executar o programa de Midlife Upgrade da frota, que inclui a reparação geral, a modernização de sistemas, a aquisição de ferramentas e equipamentos especiais, manuais técnicos e formação, reforçando a prontidão operacional do Exército e a capacidade de Portugal para responder aos compromissos assumidos no quadro da NATO;
4. Aprovou um Decreto-Lei que cria a carreira especial de Técnico de Salvamento Marítimo, integrando-a no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha, e no regime de transição dos atuais Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas. A alteração reconhece as especificidades das funções de salvamento, socorro e assistência marítima, designadamente o risco, o desgaste, a disponibilidade permanente e a necessidade de mobilização rápida das tripulações, salvaguardando os direitos adquiridos e valorizando o enquadramento remuneratório e estatutário dos trabalhadores;
5. Aprovou um Decreto-Lei que procede à revisão do regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor desde 2004. São atualizados os montantes das coimas, o processo contraordenacional é simplificado, clarificado e adaptado quer ao progresso tecnológico, quer à dinâmica própria do sector da aviação civil;
6.Aprovou um Decreto-Lei que assegura a aplicação do Regulamento Europeu relativo à utilização de combustíveis sustentáveis na aviação, através da aprovação do respetivo regime sancionatório e da designação da autoridade nacional competente;
7. Aprovou, a versão final do Decreto-Lei que cria o Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, acompanhando a transformação digital da Justiça e a utilização de novas ferramentas tecnológicas. A nova unidade assegura a auditoria e o controlo dos sistemas e processos internos, incluindo nas áreas da inteligência artificial, proteção de dados e cibersegurança, reforçando a capacidade institucional e a segurança dos sistemas do CSTAF;
8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a AIMA a realizar uma despesa máxima de 31,35 milhões de euros, para pagar a produção, emissão, personalização, acondicionamento e expedição de títulos de residência e outros documentos oficiais de segurança pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. A autorização permite assegurar as necessidades previstas até ao primeiro semestre de 2027, garantindo a continuidade da emissão de documentos essenciais à comprovação da situação jurídica dos seus titulares e ao exercício dos direitos legalmente reconhecidos;
9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça em 2,4 milhões de euros a despesa autorizada para o fornecimento de combustíveis operacionais à Marinha em 2026. A decisão garante a continuidade do abastecimento das unidades navais e a capacidade de cumprimento das missões da Marinha;
10. Aprovou dois Decretos-Leis que concluem o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Estrela e de Alvito/Cuba, estabelecendo objetivos e medidas de conservação específicos para a proteção da fauna, da flora, e dos habitats naturais, bem como das espécies de aves protegidas. Com a aprovação destes diplomas, o Governo encerra o processo de criação das 61 Zonas Especiais de Conservação, o que permite pôr fim ao processo judicial por incumprimento do Direito da União Europeia que teve início em 2018.
1. Ao abrigo da Lei de Autorização, aprovou um Decreto-Lei que reforma do direito sucessório. Com as alterações promovidas, é acelerada a partilha de heranças para evitar que imóveis permaneçam indefinidamente bloqueados por falta de acordo entre herdeiros. O diploma cria um processo especial que permite a qualquer herdeiro requerer a venda a valor de mercado de imóveis integrados numa herança indivisa, reforça os poderes de quem planeia a sua sucessão, cria a figura do testamenteiro com poderes de partilha e estabelece um regime de arbitragem sucessória. A reforma contribui ainda para promover o aproveitamento do património habitacional e dos prédios rústicos e para reduzir a litigância associada à sucessão. Com as alterações promovidas, procura-se agilizar partilhas e evitar que imóveis permaneçam indefinidamente bloqueados por falta de acordo entre herdeiros;
2. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece um novo regime jurídico para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros, garantindo o acesso dos operadores em condições equitativas, transparentes e não discriminatórias. O novo regime uniformiza as regras de instalação e gestão, reforça a neutralidade dos gestores, cria uma plataforma nacional com informação sobre capacidade, horários e preços e estabelece mecanismos de fiscalização, promovendo a concorrência, a qualidade do serviço e melhores condições de segurança, conforto e informação para os passageiros;
3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Exército a realizar uma despesa máxima de 82,35 milhões de euros para modernizar o Sistema de Armas Carro de Combate Leopard 2A6. O investimento permitirá executar o programa de Midlife Upgrade da frota, que inclui a reparação geral, a modernização de sistemas, a aquisição de ferramentas e equipamentos especiais, manuais técnicos e formação, reforçando a prontidão operacional do Exército e a capacidade de Portugal para responder aos compromissos assumidos no quadro da NATO;
4. Aprovou um Decreto-Lei que cria a carreira especial de Técnico de Salvamento Marítimo, integrando-a no Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha, e no regime de transição dos atuais Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas. A alteração reconhece as especificidades das funções de salvamento, socorro e assistência marítima, designadamente o risco, o desgaste, a disponibilidade permanente e a necessidade de mobilização rápida das tripulações, salvaguardando os direitos adquiridos e valorizando o enquadramento remuneratório e estatutário dos trabalhadores;
5. Aprovou um Decreto-Lei que procede à revisão do regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor desde 2004. São atualizados os montantes das coimas, o processo contraordenacional é simplificado, clarificado e adaptado quer ao progresso tecnológico, quer à dinâmica própria do sector da aviação civil;
6.Aprovou um Decreto-Lei que assegura a aplicação do Regulamento Europeu relativo à utilização de combustíveis sustentáveis na aviação, através da aprovação do respetivo regime sancionatório e da designação da autoridade nacional competente;
7. Aprovou, a versão final do Decreto-Lei que cria o Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, acompanhando a transformação digital da Justiça e a utilização de novas ferramentas tecnológicas. A nova unidade assegura a auditoria e o controlo dos sistemas e processos internos, incluindo nas áreas da inteligência artificial, proteção de dados e cibersegurança, reforçando a capacidade institucional e a segurança dos sistemas do CSTAF;
8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a AIMA a realizar uma despesa máxima de 31,35 milhões de euros, para pagar a produção, emissão, personalização, acondicionamento e expedição de títulos de residência e outros documentos oficiais de segurança pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. A autorização permite assegurar as necessidades previstas até ao primeiro semestre de 2027, garantindo a continuidade da emissão de documentos essenciais à comprovação da situação jurídica dos seus titulares e ao exercício dos direitos legalmente reconhecidos;
9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reforça em 2,4 milhões de euros a despesa autorizada para o fornecimento de combustíveis operacionais à Marinha em 2026. A decisão garante a continuidade do abastecimento das unidades navais e a capacidade de cumprimento das missões da Marinha;
10. Aprovou dois Decretos-Leis que concluem o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Estrela e de Alvito/Cuba, estabelecendo objetivos e medidas de conservação específicos para a proteção da fauna, da flora, e dos habitats naturais, bem como das espécies de aves protegidas. Com a aprovação destes diplomas, o Governo encerra o processo de criação das 61 Zonas Especiais de Conservação, o que permite pôr fim ao processo judicial por incumprimento do Direito da União Europeia que teve início em 2018.