Utilizadores "muito satisfeitos" com os meios de resolução alternativa de litígios 

A 11.ª edição do Relatório de Acompanhamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (meios RAL), acaba de ser disponibilizado pela Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) e pode ser consultada aqui. Este Relatório analisa a satisfação dos utentes com o funcionamento de três Meios de Resolução Alternativa de Litígios:

? dos julgados de paz

? dos centros de arbitragem e

? dos sistemas públicos de mediação geridos pelo Ministério da Justiça Num total de 24 indicadores, 19 revelam um nível de "muita satisfação" (valor médio entre 8 e 9 pontos) e 5 um nível de "satisfação" (valor médio entre 7 e 8 pontos). 

Entre as dimensões que mais contribuíram para a satisfação dos utilizadores estão:

? o acesso à informação sobre os meios RAL, com 32,3%,

? os recursos à disposição dos meios RAL, com 31,9%, e

? o funcionamento dos meios RAL, com 30,7%.

Os dados de 2023 revelam níveis elevados sobre a lealdade com os meios RAL com 8,5 pontos em 10 possíveis. Estes dados permitem inferir que os utilizadores que experimentam os meios RAL voltariam a recorrer aos serviços em caso de necessidade. 

Além de assegurar às partes decisões num prazo razoável e de garantirem justiça mediante processo equitativo, o seu custo é muito modesto. Por exemplo, o custo máximo de um processo no Julgado de Paz é de 70€. Se o processo for resolvido por mediação o custo será de 50€. 

Este relatório foi produzido a partir da aplicação de três inquéritos construídos com base no questionário adotado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa, em 2010 (Barómetro da Qualidade dos Julgados de Paz; Barómetro da Qualidade dos Centros de Arbitragem; Barómetro da Qualidade da Mediação). 

Entre as recomendações apresentadas no Relatório, destaca-se a prioridade de atuação no "acesso à informação sobre os meios RAL" (que, entre outras, considera a facilidade em encontrar informação sobre os vários meios RAL), como área onde a introdução de melhorias mais reflexo terá na utilização dos serviços. 

Os meios de Resolução Alternativa de Litígios têm a tutela da Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, que promete apresentar, até ao final do ano, o "Plano Estratégico Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígio". 

Esta terça-feira, Maria José Barros inaugura, em Ponta Delgada, nos Açores, o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA). Na sua intervenção, realçou que os centros e arbitragem e consumo são "soluções de justiça vocacionadas para disponibilizar respostas céleres, especializadas e acessíveis aos conflitos dos nossos cidadãos e empresas".