Uma Justiça mais rápida, eficiente e acessível
A Justiça é um setor que carece de uma reforma sólida e profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura. É esta reforma que o Governo se propõe fazer, no quadro de um consenso alargado, político e social, para que seja implementada de forma sustentada e obtenha resultados com eficácia.
Portugal enfrenta, nesta área, vários problemas: da morosidade e complexidade dos processos à falta de recursos humanos e materiais; da insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios à desigualdade no acesso à Justiça; da falta de transparência e de prestação de contas à insuficiente articulação entre os vários intervenientes do sistema. Para dar resposta a estes desafios, o Governo promoverá a reforma da Justiça em seis áreas de atuação.
1. Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal
- Propor
Medidas Urgentes para implementação imediata;
- Estudo
e debate sobre unificação da jurisdição comum com a administrativa e
fiscal.
2. Celeridade Processual
- Alterações
na legislação processual penal para combater megaprocessos;
- Revisão
das normas processuais para reduzir atrasos injustificados;
- Revisão
dos prazos judiciais para adequação à complexidade dos processos;
- Avaliação permanente da celeridade processual com relatório anual;
- Revisão
da fase de instrução com base nas conclusões de Grupo de Trabalho;
- Criação
de mecanismo de gestão processual eficiente;
- Reforço
da disponibilização de assessores para magistraturas.
3. Justiça Económica
- Criação
de unidades de recuperação de atrasos nos processos;
- Apoio
à especialização dos juízes;
- Simplificação dos procedimentos de resolução alternativa de conflitos;
- Facilitação
da recuperação extrajudicial de empresas;
- Reforma
dos regimes de insolvência;
- Agilização
dos processos de heranças.
4. Valorização de Carreiras
- Revisão dos modelos de formação contínua dos Magistrados;
- Revisão e valorização das carreiras dos Oficiais de Justiça e Guardas Prisionais;
- Reforço e otimização dos recursos humanos;
- Aprofundamento da especialização dos Magistrados.
5. Sistema Prisional
- Alargamento
de programas de intervenção;
- Reforço
das equipas de vigilância eletrónica;
- Promoção de políticas de formação profissional e recuperação escolar dos reclusos;
- Redimensionamento
da rede de Estabelecimentos Prisionais;
- Diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais.
6. Acesso à Justiça e Funcionamento dos Tribunais
- Reforma
do Regulamento das Custas Processuais;
- Autonomia
administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;
- Requalificação
dos edifícios dos tribunais e desenvolvimento tecnológico dos equipamentos.