• Prazo: candidaturas até 21 de setembro de 2026
• Candidaturas para: gabinete.mj@mj.gov.pt, com o assunto «Candidatura ao cargo de Juiz do TJUE
• Dirigido a personalidades que ofereçam garantias de independência, imparcialidade e integridade e reúnam os seis critérios de admissão previstos no convite

O Ministério da Justiça informa que se encontra aberto o prazo para apresentação de candidaturas ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O convite dirige-se a personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respetivos Estados, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 253.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As candidaturas devem ser remetidas até 21 de setembro de 2026, para o endereço eletrónico gabinete.mj@mj.gov.pt com o assunto «Candidatura ao cargo de Juiz do TJUE».

O procedimento de seleção inclui a apreciação das candidaturas por um Painel de Avaliação, a audição dos/as candidatos/as que cumpram os critérios de admissão e a elaboração, pelo Painel, de uma proposta devidamente fundamentada com três candidatos/as considerados/as os/as mais adequados/as para o exercício do cargo. Segue-se a audição dos três candidatos/as na Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e, considerando o respetivo relatório e o relatório do Painel de Avaliação, a seleção, pelo Governo, do nome do/a candidato/a que considere reunir as melhores condições para o exercício do cargo.

Para informação mais detalhada sobre os requisitos, a documentação a apresentar e o procedimento de seleção, consultado o convite à apresentação de candidaturas: