Reduzir documentos, acelerar licenciamentos e facilitar o acesso aos serviços públicos são objetivos das medidas de simplificação da Reforma do Estado. A contratação pública, o urbanismo, a justiça e o atendimento são algumas das áreas abrangidas, com impacto na vida dos cidadãos e na atividade das empresas.

O Dia Nacional da Desburocratização, assinalado a 29 de outubro, enquadra este compromisso com uma Administração Pública mais eficiente e próxima, evitar pedidos repetidos de informação e etapas desnecessárias, com serviços digitais mais acessíveis e reforço do atendimento presencial.

“Este Governo tem um objetivo muito claro: resolver os problemas das pessoas e das empresas. Um país bloqueado não evolui, não contribui para a economia, para o crescimento. O que estamos a fazer é eliminar bloqueios, dar confiança e capacidade de decisão. Estamos a transformar o país. É isso que nos move, é essa a definição de reforma do Estado.”, afirma o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias. 

Entregar informação só uma vez

O princípio “só uma vez” evita que os cidadãos e as empresas tenham de apresentar documentos que o Estado já tem. A Lei da Interoperabilidade prevê a partilha segura de informação entre entidades públicas, para reduzir pedidos repetidos e simplificar procedimentos.

Na contratação pública, a revisão do Código dos Contratos Públicos prevê eliminar cerca de três milhões de documentos por ano. Em vigor desde 1 de outubro deste ano, as alterações abrangem a dispensa de entrega de documentos declarativos, a atualização dos limiares para ajuste direto e consulta prévia e a digitalização dos procedimentos.

No urbanismo, o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, também já em vigor, tem novos prazos de licenciamento e a interoperabilidade obrigatória entre sistemas. O objetivo é tornar os processos de construção e reabilitação mais rápidos, previsíveis e seguros.

Acelerar decisões e reforçar o controlo

A reforma do Tribunal de Contas, aprovada pela Assembleia da República a 21 de outubro, prevê uma fiscalização prévia centrada nos contratos de maior valor e reforça o acompanhamento durante e após a sua execução. A simplificação procura acelerar o investimento público, com maior fiscalização e responsabilização pela utilização dos recursos públicos.

Na justiça administrativa e fiscal, as medidas incluem a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, um novo procedimento administrativo de indemnizações por danos quando o Estado reconhece a sua responsabilidade e o reforço da arbitragem administrativa. Estas alterações reduzem os tempos de resolução dos litígios que envolvem cidadãos, empresas e entidades públicas.

Aceder aos serviços à distância e com apoio presencial

A aplicação gov.pt permite aceder a documentos digitais e serviços públicos, além de disponibilizar a assinatura digital. A Carteira Digital da Empresa reúne documentos empresariais, informação sobre a situação tributária e contributiva e alertas sobre novos concursos públicos.

A Loja de Cidadão Virtual disponibiliza 238 serviços online para cidadãos e empresas, dos quais 109 têm apoio por videochamada, o que reduz a necessidade de deslocações.

O reforço da rede de Lojas e Espaços Cidadão complementa os canais digitais, com atendimento presencial mais próximo das populações e presença reforçada fora dos grandes centros urbanos. O objetivo é assegurar que ninguém fica para trás. 

Conheça os serviços disponíveis e as mudanças previstas no explicador 

Menos burocracia no seu dia a dia: o que muda para si 

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