O Ministério da Educação, Ciência e Inovação colocou em consulta pública uma proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, tendo como objetivo aperfeiçoar a sua aplicação prática.

Desde a entrada em vigor do regime de educação inclusiva, em 2018, houve dificuldades na sua aplicação, tais como práticas diferentes entre escolas e territórios educativos, excesso de burocracia, dúvidas sobre conceitos e responsabilidades, fragilidades no funcionamento das estruturas de apoio, limitações na mobilização de recursos especializados e insuficiente articulação entre educação, saúde, segurança social, autarquias e comunidade.

O Governo pediu uma avaliação externa do regime ao Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE, que foi apresentada publicamente em fevereiro de 2026. 

Este documento reconheceu a validade do regime, mas apontou também que os principais problemas residem na sua aplicação.

A revisão que o Governo agora propõe, mantém inalterado o conceito da educação inclusiva, mas melhora a sua aplicação, reduzindo a burocracia, reforçando a articulação entre serviços, qualificando os recursos e assegurando que as medidas chegam, com maior previsibilidade e qualidade, às crianças e jovens que delas necessitam.

O Governo considera a Educação Inclusiva como condição essencial de uma escola pública de qualidade, para todos os alunos e em todo o território nacional. Uma educação de qualidade significa que todas as crianças e jovens são desafiados a progredir, que todos têm apoio adequado às suas necessidades e que as escolas conseguem responder, com qualidade, às situações mais complexas.

A consulta pública está aberta até 17 de julho de 2026.

Consulta - Alteração ao regime jurídico da educação inclusiva

Proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva visa melhorar a sua operacionalização