O Governo congratula-se pela aprovação, esta sexta-feira, na Assembleia da República, das propostas que materializam a reforma da Justiça Administrativa e Fiscal. São cinco leis, aprovadas na generalidade, que vão simplificar os processos administrativos, reforçar a capacidade de resposta dos tribunais e criar alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes.

Para o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias ,“A reforma do Estado não se mede pelo número de diplomas aprovados. Mede-se pelo tempo que conseguimos devolver às pessoas: quando uma indemnização chega, uma empresa avança, uma obra começa ou um litígio que demoraria anos é resolvido em meses”.

 “Se a Justiça demorar a responder, a Justiça não está a responder de forma adequada às necessidades dos cidadãos e das empresas. Com estas propostas queremos criar condições para que os tribunais possam decidir melhor e em tempo útil”, sublinha a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Este pacote legislativo, apresentado pelos ministérios da Reforma do Estado e da Justiça, vai permitir resolver litígios mais cedo, evitando  que concursos, obras e investimentos fiquem bloqueados durante anos, bem como atribuir de forma mais célere indemnizações sem recurso imediato aos tribunais, quando o Estado reconhecer responsabilidades.

O reforço da arbitragem administrativa, prevenção de litígios e correção de práticas contrárias a jurisprudência consolidada,  vai libertar os tribunais para os casos que exigem decisão judicial tornando os processos e as respetivas decisões mais rápidas.

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