Acerca Justiça

Ministra da Justiça

Morada: Praça do Comércio - 1149-019 Lisboa
Telef: 213 222 300

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Morada: Praça do Comércio - 1149-019 Lisboa
Telef: 213 222 300

Secretária de Estado da Justiça

Morada: Praça do Comércio - 1149-019 Lisboa
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(Da Lei Orgânica do Governo)

1 - O Ministério da Justiça é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.

2 - A Ministra da Justiça exerce o poder de direção sobre:

a) A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

b) A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;

c) A Direção-Geral da Política de Justiça;

d) A Direção-Geral da Administração da Justiça;

e) A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

f) A Polícia Judiciária;

g) A Comissão de Programas Especiais de Segurança.

3 - A Ministra da Justiça exerce os poderes de superintendência e tutela sobre:

a) O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

b) O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;

c) O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P..

4 - A Ministra da Justiça exerce o poder de tutela sobre o Centro de Estudos Judiciários.

5 - A Ministra da Justiça exerce os poderes de superintendência e tutela sobre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e com o Ministro da Economia.

6 - O Conselho Consultivo da Justiça é o órgão consultivo da Ministra da Justiça.

7 - Encontra-se na dependência da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, sem prejuízo da coordenação com os ministros competentes nas matérias setoriais.