Concluída a auditoria à segurança e vigilância das 49 prisões do país
- Inspeção-geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) auditou sistemas de segurança e de vigilância de todos os 49 Estabelecimentos Prisionais (EP) do país
- Relatório da IGSJ identifica e classifica deficiências de diversa natureza e recomenda respetiva correção
- Ministério da Justiça mandata DGRSP para dar início imediato ao plano de correção
Inspeção-geral dos Serviços de Justiça aponta deficiências nas infraestruturas, na organização e na gestão dos recursos humanos
Na sequência da evasão de cinco detidos do Estabelecimento Prisional (EP) de Vale de Judeus, a 7 de setembro de 2024, a Ministra da Justiça solicitou à Inspeção-geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) a realização de uma auditoria aos "sistemas de segurança e vigilância" de todos os 49 Estabelecimentos Prisionais do país, a ser concluída até 31 de dezembro de 2024.
A IGSJ deu início imediato aos trabalhos e:
- Reuniu com os Serviços Centrais da DGRSP, incluindo a Direção de Serviços de Segurança
- Fez a primeira visita a um Estabelecimento Prisional a 26 de setembro de 2024
- Prosseguiu um plano de inspeções, contemplando visitas presenciais a todos os EP no Continente, Açores e Madeira.
O Relatório final foi entregue à Ministra da Justiça a 27 de dezembro de 2024 e dele fazem parte 49 relatórios de auditoria sobre cada um dos EP.
A IGSJ detetou deficiências de diferentes naturezas. Salvaguardando as reservas que as questões de segurança impõem, são suscetíveis de divulgação pública as que de seguida se enunciam, de forma não exaustiva:
Equipamentos e infraestruturas
- Sistema de Informação Prisional com alguns módulos a carecer de atualização;
- Necessidade de avaliar a lotação dos EP;
- Viaturas celulares e de serviços gerais antigas (de 1998 e 2000) e degradadas;
- Ausência de uniformização de configuração das câmaras de CCTV;
- Instalações a necessitar de obras e de outras intervenções;
- Falta de sistema que impeça o arremesso de objetos nalguns EP;
- Torres não operacionais nalguns EP;
- Locais desadequados para visitas;
Organização
- Dificuldades na alocação dos reclusos a cada um dos EP e na distribuição por alas/celas/camaratas;
- Dificuldades na transferência de reclusos entre EP;
- Pouca articulação na informação entre EP e entre DGRSP e EP;
- Grande concentração de saídas nos mesmos dias (para consultas/exames ou diligências judiciais);
- Permanência de reclusos preventivos em EP concebidos para reclusos condenados;
Gestão de recursos humanos
- Escassez de guardas prisionais ao serviço, motivada também por ausências prolongadas, com grande incidência de alegação de acidentes em serviço, de doenças profissionais e de baixas médicas;
- Faixa etária avançada dos guardas prisionais;
- Ausência de formação dos guardas prisionais em temas específicos;
- Insuficiência de elementos encarregados da videovigilância;
- Acumulação de funções dos elementos encarregados da videovigilância, nalguns casos;
- Subocupação do Regime Aberto para o Interior (RAI), não se assegurando a total a ocupação; dos tempos de quem está nesse regime;
Leia o comunicado na íntegra
: Justiça