Concluída a auditoria à segurança e vigilância das 49 prisões do País
Ministério da Justiça mandata Serviços Prisionais para iniciar imediatamente plano de correção das deficiências
Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice
Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice
Na sequência da evasão de cinco detidos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, a 7 de setembro de 2024, a Ministra da Justiça solicitou à Inspeção-geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) a realização de uma auditoria aos sistemas de segurança e vigilância de todos os 49 Estabelecimentos Prisionais do País, a ser concluída até 31 de dezembro de 2024.
A IGSJ deu início imediato aos trabalhos e:
- Reuniu com os Serviços Centrais da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), incluindo a Direção de Serviços de Segurança
- Fez a primeira visita a um Estabelecimento Prisional a 26 de setembro de 2024
- Prosseguiu um plano de inspeções, contemplando visitas presenciais a todos os Estabelecimentos Prisionais no Continente, Açores e Madeira.
O Relatório final foi entregue à Ministra da Justiça a 27 de dezembro de 2024 e dele fazem parte 49 relatórios de auditoria sobre cada um dos Estabelecimentos Prisionais.
A IGSJ detetou deficiências de diferentes naturezas. Salvaguardando as reservas que as questões de segurança impõem, são suscetíveis de divulgação pública as que de seguida se enunciam, de forma não exaustiva:
Equipamentos e infraestruturas
- Sistema de Informação Prisional com alguns módulos a carecer de atualização;
- Necessidade de avaliar a lotação dos Estabelecimentos Prisionais;
- Viaturas celulares e de serviços gerais antigas (de 1998 e 2000) e degradadas;
- Ausência de uniformização de configuração das câmaras de CCTV;
- Instalações a necessitar de obras e de outras intervenções;
- Falta de sistema que impeça o arremesso de objetos nalguns Estabelecimentos Prisionais;
- Torres não operacionais nalguns Estabelecimentos Prisionais;
- Locais desadequados para visitas;
Organização
- Dificuldades na alocação dos reclusos a cada um dos Estabelecimentos Prisionais e na distribuição por alas/celas/camaratas;
- Dificuldades na transferência de reclusos entre Estabelecimentos Prisionais;
- Pouca articulação na informação entre Estabelecimentos Prisionais e entre DGRSP e Estabelecimentos Prisionais;
- Grande concentração de saídas nos mesmos dias (para consultas/exames ou diligências judiciais);
- Permanência de reclusos preventivos em Estabelecimentos Prisionais concebidos para reclusos condenados;
Gestão de recursos humanos
- Escassez de guardas prisionais ao serviço, motivada também por ausências prolongadas, com grande incidência de alegação de acidentes em serviço, de doenças profissionais e de baixas médicas;
- Faixa etária avançada dos guardas prisionais;
- Ausência de formação dos guardas prisionais em temas específicos;
- Insuficiência de elementos encarregados da videovigilância;
- Acumulação de funções dos elementos encarregados da videovigilância, nalguns casos;
- Subocupação do Regime Aberto para o Interior (RAI), não se assegurando a total a ocupação; dos tempos de quem está nesse regime;
Decisões políticas
Em face do Relatório agora recebido, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, decidiram:
- Pedir à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) que:
a) Proceda à classificação, por grau de prioridade, das falhas cuja reparação se revela mais urgente e/ou necessária;
b) Calendarize as medidas destinadas a suprir as falhas;
c) Apresente um relatório de execução até 31 de março de 2025 e outro até 30 de junho de 2025.
- Ordenar nova inspeção, a realizar pela IGSJ, no último trimestre de 2025, com entrega do relatório final até 31 de dezembro de 2025.
Para a Ministra da Justiça «esta auditoria – inédita porque abrange os 49 Estabelecimentos Prisionais - confirma o estado de desinvestimento no sistema prisional ao longo dos anos. Também nos permite ter uma visão completa e transversal do sistema prisional e tomar as melhores decisões de gestão e de investimento nas prisões. Várias decisões já foram tomadas, como a compra de viaturas, de equipamento de vigilância eletrónica e a contratação de 225 guardas prisionais, em curso. Estamos a dar início a obras e intervenções urgentes: nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Ponta Delgada. Os trabalhos de requalificação das prisões e do sistema prisional são longos e demorados. Por isso, estamos a começar já».
Rita Alarcão Júdice lembra que «hoje mesmo foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que revê o modelo de avaliação de desempenho do Corpo da Guarda Prisional. Era uma aspiração antiga, de valorização da carreira dos guardas prisionais, que o Governo acolheu, esperando, em troca, empenho, profissionalismo e rigor».