Das 42 medidas nas áreas de prevenção, educação e repressão da corrupção, 17 estão já concluídas, as restantes estão em curso - em fase de concretização ou em tramitação legislativa – com exceção de 3 medidas que ainda não foram iniciadas e estão planeadas para fases posteriores, por dependerem da avaliação de regimes recentemente implementados.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinha que os resultados alcançados refletem um compromisso transversal e consistente com a construção de um Estado mais íntegro: "A corrupção mina a confiança dos cidadãos nas instituições, distorce o funcionamento do mercado, prejudica a democracia e o Estado de Direito. Além do mais, quando tem uma dimensão transnacional, a corrupção facilita o financiamento de grupos terroristas, o tráfico de droga, o tráfico de armas e de pessoas e o branqueamento de capitais. Esta Agenda é uma resposta ambiciosa e concreta. Os progressos registados mostram que é possível agir com determinação e eficácia".

Esta Agenda estabelece um compromisso inequívoco do Governo com medidas que reforçam a ideia de que ninguém está acima da lei, que a corrupção não pode compensar e que será combatida com determinação.

O combate à corrupção exige meios humanos qualificados e recursos tecnológicos adequados, razão pela qual tem sido reforçada a capacidade da Polícia Judiciária através do recrutamento de novos profissionais e do investimento em ferramentas digitais de apoio à investigação, aumentando a capacidade de resposta do sistema de justiça e promovendo uma investigação sólida, fundamentada e rigorosa.

Comunicado: Agenda Anticorrupção - XXV Governo Constitucional

Perguntas e Respostas sobre a Agenda Anticorrupção - XXV Governo Constitucional