Compensações a vítimas de abusos sexuais isentas de IRS
O Governo vai apresentar uma proposta de lei para excluir de tributação em IRS as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja e em outras situações similares.
A iniciativa incide sobre as compensações atribuídas nos termos do regulamento aprovado pela Conferência Episcopal Portuguesa e pela Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal, em 25 de julho de 2024, e visa garantir que esses apoios preservam integralmente a sua natureza reparadora.
A proposta alarga ainda essa exclusão fiscal a compensações atribuídas por abusos sexuais contra menores e adultos vulneráveis noutras situações semelhantes, desde que reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Com esta proposta, o Governo pretende assegurar que as compensações em causa mantenham integralmente a sua natureza compensatória e de apoio às vítimas, sem qualquer penalização fiscal.