O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a figura do Coordenador Nacional Antitráfico de Seres Humanos, a quem cabe promover e coordenar programas de combate ao tráfico, acompanhar as tendências deste crime e os resultados das medidas implementadas.

Compete-lhe ainda recolher estatísticas em articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), o Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH) e a rede de apoio e proteção às vítimas.

O Coordenador será designado pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade, sendo a CIG designada como ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.

A proposta de lei altera ainda o Código Penal e a Lei n. º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

O diploma transpõe para o direito português a Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.



Mais proteção para as vítimas, mais eficácia na investigação: Governo aprova dois projetos de lei no domínio da justiça penal