Novas regras para apanha de bivalves entram em vigor a 1 de junho
Medidas visam travar ilegalidade e reforçar segurança alimentar
A partir de 1 de junho, a apanha de bivalves em todo o território continental passa a obedecer a novas regras que reforçam o controlo, a rastreabilidade e a exigência sanitária em toda a cadeia de valor.
A principal alteração é a obrigatoriedade de todos os moluscos bivalves vivos (MBV) passarem por um estabelecimento licenciado e aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, sempre que não exista contrato de abastecimento.
As novas regras introduzem um modelo mais rigoroso. Os apanhadores passam a estar obrigados a registar todas as movimentações através de documentos em papel emitidos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), enquanto os estabelecimentos conexos — como depuradoras, centros de expedição ou depósitos — terão de cumprir critérios exigentes, incluindo reporte de dados à Docapesca e verificação da validade das licenças.
As alterações impedem ainda a saída de bivalves do território nacional sem passagem prévia por estruturas licenciadas, salvo nos casos com contrato de abastecimento, reforçando o controlo sobre a circulação destes produtos.
Estas medidas visam assegurar condições de salubridade, reforçar a fiscalização das transações e responder a desafios persistentes no combate à atividade ilegal no setor.