Resolver mais cedo os conflitos entre o Estado, os cidadãos e as empresas e reduzir o tempo de decisão dos tribunais são os objetivos da Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal.

Entre as principais medidas estão a tramitação simplificada de ações administrativas de valor até 15 mil euros, com conclusão em 18 meses na primeira instância, e novos instrumentos para permitir acordos antes dos conflitos chegarem a tribunal.

Em declarações no âmbito duma conferência promovida pelos Ministérios da Reforma do Estado e da Justiça, no Auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa, o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias refere que “esta reforma parte de uma responsabilidade do Estado: resolver mais cedo os conflitos com os cidadãos e as empresas. Quando o Estado é responsável por um dano, deve poder chegar a acordo sobre a indemnização antes de o caso ir a tribunal”. O Ministro adianta ainda que “com menos litígios a transformar-se em processos judiciais, os tribunais administrativos terão mais capacidade para decidir, com maior rapidez, os casos que lhes chegam”.

Reduzir pendências e reforçar a capacidade dos tribunais

A reforma responde à forte pressão sobre os tribunais administrativos e fiscais. 

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinha que “Quando falamos da necessidade de reformar esta jurisdição, não estamos apenas a falar de reduzir pendências ou de acelerar processos. Estamos a falar de assegurar que os direitos são reconhecidos e protegidos em tempo útil”. Para a Ministra, o sucesso da reforma será medido “pelas melhorias que os cidadãos e as empresas sentirem quando recorrem aos tribunais” e pela sua “capacidade de promover uma verdadeira mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos e as empresas”.

Simplificar processos e prevenir conflitos

A tramitação simplificada para ações até 15 mil euros prevê prazos mais curtos, com exceção do prazo de recurso, a utilização de meios eletrónicos e a possibilidade de sentença oral. 

A reforma inclui também instrumentos de prevenção e resolução de litígios em matéria de contratação pública e de responsabilidade civil do Estado, além de valorizar a arbitragem administrativa.

As medidas organizam-se em cinco eixos: transformação digital da Justiça, organização e gestão dos tribunais, simplificação da tramitação dos processos, atuação da Administração Pública e diversificação dos mecanismos de prevenção e resolução de litígios.

Leia o comunicado na integra: Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal