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Conselho Consultivo das Fundações

Conselho Consultivo das Fundações

O que é o Conselho Consultivo das Fundações?

O Conselho Consultivo das Fundações funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Compete ao Conselho Consultivo:

a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às fundações;

b) Pronunciar-se sobre os resultados de ações de fiscalização às fundações;

c) Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo às fundações, a pedido da entidade competente para o reconhecimento;

d) Tomar posição, por sua iniciativa, sobre qualquer assunto relativo às fundações da competência da entidade competente para o reconhecimento.


Composição do Conselho Consultivo das Fundações

O Conselho Consultivo das Fundações é composto por cinco membros, assim designados:

a) Três personalidades de reconhecido mérito, propostas por associações representativas das fundações e designadas pelo Primeiro -Ministro, uma das quais preside;

b) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designados pelos respetivos ministros.

O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de cinco anos, não renováveis e só cessa com a posse dos novos membros.

Os membros do Conselho Consultivo são independentes no exercício das suas funções e inamovíveis.

Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.

Composição Atual

Três personalidades de reconhecido mérito:

  • Artur Santos Silva – Presidente
  • Guilherme d’Oliveira Martins
  • José Miguel Júdice

Representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  • Fernanda Rodrigues

Representante do Ministério das Finanças

  • Vítor Miguel Rodrigues Braz

Composição Anterior

  • Emílio Rui Vilar – Presidente (cessou mandato. Designado novo presidente em julho 2018)
  • José Luís Nogueira de Brito (terminou mandato tendo sido substituído em maio 2018)
  • Luís Valente de Oliveira (cessou mandato)
  • Manuel Carneiro da Frada (renunciou ao cargo)
  • Elsa Roncon Santos (terminou mandato tendo sido substituído em maio 2018)
  • Rui Chancerelle de Machete (cessou mandato por exercício de funções governamentais em julho 2013)
  • José Leite Martins (cessou mandato por exercício de funções governamentais em dezembro 2013)

Despachos de nomeação


Pareceres do Conselho Consultivo das Fundações


Contactos

Morada: Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022 Lisboa

Telefone: 213 927 600

Email: ccf@sg.pcm.gov.pt