Consulta pública da Agenda Anticorrupção recebe cerca de 40 propostas de 29 participantes

Balanço da consulta pública da Agenda Anticorrupção

A consulta pública da Agenda Anticorrupção, que se realizou entre 2 de julho e 12 de agosto de 2024, recebeu cerca de 40 propostas de 29 participantes, contando-se entre eles associações profissionais, empresas, organizações não governamentais, profissionais liberais, funcionários do Estado e outros cidadãos.

Uma nota comum aos contributos e comentários recebidos é o seu carácter construtivo e comprometido na luta contra a corrupção.

Os participantes versaram uma grande variedade de temas, tendo sido a regulamentação do lóbi uma das medidas que mais comentários recebeu.

Outros contributos centraram-se:

i. nas regras sobre ética, transparência e integridade no Estado

ii. na gestão de fraude

iii. na pegada legislativa

iv. no registo de interesses

v. no regime sancionatório

vi. na perda alargada de bens

vii. nos meios de obtenção de prova

viii. no direito premial e

ix. na celeridade processual.

Os participantes nem sempre se cingiram a um único tema, pelo que também foram recebidos comentários sobre:

i. o funcionamento do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

ii. a contratação pública

iii. os concursos públicos

iv. o "enriquecimento ilícito"

v. o funcionamento dos mercados e da economia

vi. o acesso aos documentos administrativos

vii. a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública e os impedimentos para o desempenho de funções públicas.

O Ministério da Justiça vai ter em consideração os contributos enviados nos trabalhos de execução das medidas da Agenda.

A concretização da Agenda Anticorrupção está em curso com algumas medidas em avançado desenvolvimento, de que são exemplo o pedido de autorização legislativa para estabelecer a citação e a notificação eletrónicas (obrigatórias para as empresas e facultativas para as pessoas singulares), a recente criação da comissão para a revisão do Processo Tributário e Administrativo ou a adoção, pelo Centro de Estudos Judiciários, do plano de formação para 2024-25, prevendo ações de formação contínua e especializada destinada a magistrados, nas matérias identificadas na Agenda, como cruciais para a luta contra a corrupção.

Em breve, serão atualizadas as concretizações de outras medidas, cujos trabalhos estão em curso.

O Governo, e o Ministério da Justiça em particular, agradecem a participação e os contributos enviados. É a democracia, na sua vertente participativa, que sai reforçada neste processo.