Governo assina acordo com Sindicato dos Funcionários Judiciais

O Governo apresentou hoje ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma proposta melhorada que mereceu o acordo do SFJ, que representa 87% dos profissionais que exercem funções nas Secretarias Judiciais e do Ministério Público.

A proposta consiste na melhoria das condições do Suplemento de Recuperação Processual atribuído aos Oficiais de Justiça nos seguintes termos:

- O Suplemento de Recuperação Processual aumenta de 10% para 13,5% da retribuição base;

- O pagamento estende-se, dos atuais 11 meses, para 12 meses;

- Este regime passa a ser aplicado a trabalhadores em fase inicial desta carreira e para todos os trabalhadores que têm avaliação de desempenho positiva (suficiente ou superior);

- Passa também a ser considerado para apuramento da retribuição em situação de doença, (com efeitos a 1 de julho de 2024);

- As restantes alterações desta proposta produzem efeitos desde 1 junho de 2024.

Esta manhã, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, acompanhada da Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo apresentaram esta proposta, em reunião conjunta, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e ao Sindicato dos Funcionários de Justiça. A proposta foi aceite pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. 

Ultrapassada esta fase, o Ministério da Justiça compromete-se a dar início aos trabalhos de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o mais brevemente possível.

O Governo congratula-se com a obtenção deste acordo, após 18 meses consecutivos de conflito social, o que vai permitir maior celeridade na área da Justiça.