Governo português destaca importância de a Lei do Restauro da Natureza contemplar especificidades para Açores e Madeira

O Governo português saúda a adoção da Lei do Restauro da Natureza (LRN), que foi aprovada hoje pelo Conselho de Ministros do Ambiente da União Europeia, no Luxemburgo. Portugal, através da Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, foi um dos 20 Estados-Membros que votaram a favor deste diploma.

O Governo está satisfeito com o facto de a Lei acautelar as particularidades das Regiões ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dando assim flexibilidade para elaborar um Plano Nacional de Restauro adaptado às diferentes realidades socioeconómicas e ambientais.

"Esta ressalva na Lei que foi hoje aprovada é da maior importância. As Regiões Ultraperiféricas (RUP) têm particularidades que têm se ser salvaguardadas e em que diferem do restante território nacional. É fundamental que haja flexibilidade para criar um Plano Nacional de Restauro que vá ao encontro das especificidades de cada região, com respeito pelos diferentes ecossistemas e comunidades locais, envolvendo a sociedade civil, a academia e os diferentes setores económicos", afirma a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

O Governo sublinha ainda as condições de progressividade incluídas na Lei, as quais estipulam que, em relação ao restauro de terrenos agrícolas, exista a possibilidade de um travão de emergência sempre que estejam em causa a segurança alimentar ou a produção agrícola, bem como a introdução de uma cláusula tornando obrigatória a revisão da Lei, pela Comissão Europeia, em 2033.

Com o seu voto favorável, Portugal reforça o compromisso de liderar pelo exemplo, em termos de políticas que garantam a sustentabilidade ambiental, a preservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e a conservação da natureza na União Europeia.