Governo submete Agenda Anticorrupção a consulta pública

• Relatório Técnico que fundamenta a Agenda Anticorrupção já disponível online

• Documento submetido a Consulta Pública durante 30 dias úteis

• Todos os cidadãos e entidades são convidados a participar

O Relatório Técnico que esteve na base da Agenda Anticorrupção está disponível publicamente a partir de hoje.

Este Relatório, que resultou nas 32 medidas da Agenda Anticorrupção aprovada pelo Governo, a 20 de junho, contém a fundamentação das opções da Agenda.

Depois das consultas aos Grupos Parlamentares e às entidades com responsabilidades na luta contra a corrupção, o Governo convida todos os cidadãos interessados e todas as entidades (públicas ou privadas) a participar na consulta pública, que agora se inicia.

O processo de consulta pública – que estará aberto durante 30 dias úteis – é feito online através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma de Consultas Públicas – Consulta Lex.

O Relatório encontra-se publicado aqui. 

Para participar na consulta pública, basta seguir as indicações fornecidas aqui. 

Com este passo, o Governo dá também significado a dois dos princípios constantes da Agenda Anticorrupção: o reforço do mecanismo da consulta pública e o aprofundamento do princípio do Governo aberto, fortalecendo a democracia na sua vertente participativa.