Governo vai solicitar ativação da cláusula de derrogação nacional

O Governo português irá solicitar à Comissão Europeia a ativação da cláusula de derrogação nacional. 

Nos termos formulados pela Comissão Europeia, a ativação desta cláusula permitirá estabelecer uma exceção ao cumprimento das regras orçamentais da União, que se traduzirá na possibilidade de as despesas relacionadas com a área da Defesa, até ao limite de 1,5% do PIB, não serem contabilizadas nos limites impostos pelos tetos da despesa primária líquida, definidos no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP), para 2025-2028. 

Do mesmo modo, as despesas relacionadas com a área da Defesa, até ao limite acima referido (1,5% do PIB), não serão contabilizadas na avaliação do cumprimento do valor de referência para o défice (3%). 

Como referido, esta decisão foi consensualizada com o maior partido da oposição, tendo o Partido Socialista sido ouvido pelo Governo neste processo. 

Considerando os atuais desafios no domínio da Defesa, a Comissão Europeia tem envidado esforços para que haja uma adesão significativa por parte dos Estados Membros a esta cláusula de derrogação nacional, de forma a aumentar a capacidade de financiamento neste setor.

Após a submissão dos pedidos pelos Estados Membros, que deverão ser apresentados até ao final do presente mês de abril, competirá à Comissão Europeia avaliar e validar os pedidos apresentados, incluindo, naturalmente, o de Portugal. 

Para mais informação, consulte: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_25_793