1. A proposta apresentada pelo Governo iguala o montante anual do subsídio que tem vindo a
ser reivindicado pelos Oficiais de Justiça.
2. O Governo propõe um aumento do subsídio com efeitos imediatos, a incluir já no salário de
julho mantendo-se as negociações até ao final de 2024, com um calendário e uma agenda
previamente acordadas.
3. Nas primeiras quatro semanas em funções, a Ministra da Justiça fez duas rondas de reuniões
com os sindicatos, estando as próximas negociações agendadas para o dia 17 de maio.
Das retribuições auferidas pelos Senhores Oficiais de Justiça consta o "subsídio de recuperação
processual" (SRP), que corresponde a 10% da remuneração base mensal, pago apenas em 11 meses do
ano.
Os Sindicatos representantes dos Oficiais de Justiça têm vindo a reivindicar, entre outras medidas, que
este subsídio seja pago 14 vezes ao ano.
A 3 de maio, o Ministério da Justiça apresentou uma proposta nos seguintes termos;
1. O montante do Subsídio de Recuperação Processual aumenta de 10% para 11,66% da
remuneração base mensal;
2. O SRP passa a ser pago 12 vezes ao ano em vez das 11 atuais;
3. É fixado um calendário e uma agenda para a negociação de outras questões, devendo estar
concluída até ao final de 2024.
Esta proposta iguala, em termos de montante, o valor reivindicado pelos Sindicatos para o subsídio
de recuperação processual, uma vez que:
- 10% x 14 meses = 140
- 11,66% x 12 meses = 139,92
Em termos práticos, a proposta apresentada pelo Governo resulta aumento do valor anual do SRP
entre um mínimo de 335,95€ e um máximo de 893,40€.
Em concreto, o Escrivão Auxiliar e o Técnico Auxiliar de Justiça com a remuneração base mais baixa
(1 122,84 €) receberão mais 335,95 €por ano, a título de subsídio de recuperação processual, do que
o que recebem atualmente.
Os Secretários de Tribunal Superior que auferem o vencimento mais elevado (2 985,96 €)
receberão mais 893,40 € por ano, a título de subsídio de recuperação processual, do que o que
recebem atualmente.
Dados de contexto sobre reuniões com sindicatos
Para lá do Ministério da Justiça, as rondas de negociação com os Sindicatos envolvem a participação
do Ministério das Finanças (Secretaria de Estado da Administração Pública e Secretaria de Estado do
Orçamento).
Esta semana, por mera necessidade de coordenar agendas, a reunião prevista para hoje, dia 8 de
maio, com os Sindicatos representantes do Guardas Prisionais teve de ser reagendada, mantendo-se, contudo, inalterada a data da reunião previamente agendada para dia 16 de maio.
Nos primeiros 30 dias em funções, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, já reuniu com os
seguintes sindicatos:
• Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, a 17 de abril
• Associação Sindical das Chefias do Corpo da Guarda Prisional, a 17 de abril
• Sindicato dos Funcionários Judiciais, a 18 de abril
• Sindicato dos Oficiais de Justiça, a 18 de abril
• Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a 23 de abril
• Sindicato dos Oficiais de Justiça, a 3 de maio
• Sindicato dos Funcionários Judiciais, a 3 de maio
• Sindicato Nacional Corpo da Guarda Prisional, a 3 de maio
As próximas reuniões estão já confirmadas para as seguintes datas:
• Sindicato dos Funcionários Judiciais: 17 de maio
• Sindicato dos Oficiais de Justiça: 17 de maio
• Sindicato dos Técnicos de Reinserção Social: 19 de junho
