Intervenção da Ministra da Justiça na inauguração da XXV Feira de Artesanato e Gastronomia de Pampilhosa da Serra

A Justiça económica é uma das minhas maiores preocupações. Espero contribuir para melhorar também este campo. 

O tempo que demoram os processos é das coisas mais exasperantes para os nossos empresários – sobretudo para gestores de pequenas e médias empresas que são mais de 99,9% do nosso tecido empresarial, em número. Estas PME não têm, em regra, estruturas de apoio sofisticadas. E para elas, quanto mais simples, melhor!

Uma das medidas que estamos já a pôr em prática para poupar tempo e reduzir a burocracia é a de tornar obrigatória para as empresas a "citação e notificação eletrónica". 

A medida é da competência do Parlamento e, por isso, o que o Governo fez foi apresentar um pedido de autorização legislativa e apresentar uma proposta de lei. 

Leia a intervenção na íntegra