Intervenções
2024-09-18 às 15h56
Intervenção da Ministra da Justiça na Interpelação ao Governo sobre "O estado dos Estabelecimentos Prisionais"
Os graves acontecimentos de Vale de Judeus são motivo de grande preocupação, que vão muito para lá da fuga em si mesma. Sabemos já que não foram fruto do acaso. Têm causas e algumas já estão identificadas.
As conclusões apontadas no Relatório de Auditoria à Atuação dos Serviços de Vigilância e Segurança, que recebi 72 horas depois dos eventos, levaram-nos a pôr em marcha uma avaliação do sistema prisional e de reinserção, com a consequente adoção de medidas e reformas
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A primeira auditoria que decidimos pedir à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça vai incidir sobre todos os 49 Estabelecimentos Prisionais segundo uma ordem de prioridade, de acordo com a sua natureza e dimensão.
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A segunda auditoria anunciada tem um âmbito diferente, mas não menos importante: é uma auditoria de gestão à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (incluindo os serviços centrais e os serviços prisionais) que vai avaliar as condições de funcionamento destes serviços.
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As condições de vida nas prisões também nos merecem atenção. A pena de prisão consiste apenas – e não é pouco - na privação da liberdade. A pena de prisão não inclui a sujeição a condições de vida que não respeitem a dignidade que qualquer ser humano merece, e que impede o próprio objetivo da reinserção social.
Por tal razão vamos fazer um levantamento exaustivo das necessidades em matéria de condições prisionais, tendo em conta os critérios do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, permitindo-nos definir uma nova visão pragmática e transformadora do sistema prisional português.
Leia a intervenção na íntegra
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