15 medidas para simplificar relação de cidadãos e empresas com o Estado

A «burocracia digital» é um dos riscos da transição digital, disse o Primeiro-Ministro Luís Montenegro no final do primeiro Conselho de Ministros dedicado «ao tema da digitalização, da simplificação, do combate à burocracia», realizado em Almada.

Luís Montenegro referiu que «em muitas das áreas em que se tentou simplificar procedimentos, acabou por se criar maiores dificuldades de acesso dos cidadãos e das organizações na sua relação com a Administração Pública».

«O que pretendemos com estas medidas é ter maiores níveis de inclusão, isto é, que todos os cidadãos tenham a possibilidade de usufruir dos processos digitais e que isso lhes facilite a vida, que isso signifique ganhos de eficiência, de tempo e não multiplicação das interações», acrescentou. 

O Primeiro-Ministro disse que «uma das coisas que mais confunde os cidadãos e as empresas é estarem permanentemente a ter de dar à administração as mesmas informações, os mesmos documentos e, ainda por cima, eles já estarem na posse da administração».

Afirmando que «a nossa ação visa facilitar [a vida] àqueles que têm ferramentas digitais e as sabem e conseguem usar, mas também ajudar aqueles que não tendo essas ferramentas podem ter auxílio», disse que «os espaços do cidadão serão a oportunidade de muitos cidadãos, menos dados a interagir digitalmente, terem alguém que os auxilie, e lhe facilite a sua relação com a administração».

O pacote de 15 medidas, faz «a articulação entre setores da Administração Pública», que «tem o dever de comunicar mais e melhor entre si para facilitar a vida dos cidadãos e das organizações», não podendo «funcionar em compartimentos estanques».

Se eu, como cidadão ou como titular do poder de direção de uma instituição, conferir aos órgãos da Administração autorização para terem acesso a determinada informação, que esses órgãos possam interagir uns com os outros» automaticamente.

«É nossa intenção que os cidadãos e as instituições tenham uma porta de entrada única nas suas relações com a administração e que depois de entrarem com essa porta, a forma como interagem com os diversos serviços seja o mais uniformizada possível», disse também. 

Referindo que «não podemos manter uma lógica em que se vamos a um departamento do Estado temos um caminho digital a percorrer e se depois vamos a outro departamento, o caminho é completamente diferente, as ferramentas são diferentes, a forma como introduzimos, requeremos ou recebemos informação é diferente», afirmou que «queremos uniformizar para que seja muito mais fácil e muito mais acessível – e, portanto, muito mais eficaz». 

«Também é importante que todas as áreas da administração tenham acesso ao histórico que determinada pessoa ou instituição tem na sua relação com a Administração, para não se estar sempre a repetir a cada pedido». O acesso ao histórico «é um auxílio fundamental para tornar mais rápido e eficiente a capacidade de resposta», disse ainda.

A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, disse que «a principal preocupação é utilizar o digital quando isso simplifique, quando implique uma melhoria da forma como o cidadão ou as empresas interagem com o Estado».

Trata-se de «tornar mais flexível a forma como os cidadãos e as empresas interagem com a Administração. É por isto que avançamos com a marca gov.pt que é o canal de contacto com a Administração Pública», que «pretende seguir as boas práticas internacionais, além de concentrar todos os serviços dirigidos às empresas e aos cidadãos».

«Teremos um ponto de entrada do cidadão no gov.pt que será lançado em setembro», que garantirá «que o cidadão entre no gov.pt e, sem se aperceber, porque seguimos o mesmo design, está a ter acesso à autoridade tributária sem que haja uma disrupção no serviço», e com «uma linguagem simples e acessível» que permita ao cidadão chegar ao serviço que pretende» e cujo nome pode ignorar.

Margarida Balseiro Lopes referiu que «o cidadão terá uma área reservada em que lhe será possível aceder a todo o histórico das interações que teve com o Estado, seja no site, seja na aplicação (que será lançada no primeiro trimestre de 2025), seja no atendimento presencial, numa loja ou espaço do cidadão, seja através da linha telefónica», sendo objetivo «garantir que os passos são todos iguais seja na loja ou espaço do cidadão, seja na linha telefónica, seja no site».

O Conselho de Ministros aprovou «um decreto-lei que limita a criação de mais portais e mais aplicações na Administração Pública», pois os existentes vão ser progressivamente concentrados a partir de setembro de 2024, no gov.pt, «o portal único dos serviços digitais» que abrirá com alguns serviços incluídos.

O diploma também determina que o Cartão de Cidadão e a chave móvel digital serão os «métodos únicos de autenticação para que o cidadão não tenha várias passwords de acesso à administração pública».

Simplex 

A Ministra disse também que as 15 medidas de simplificação e desburocratização representam uma alteração de paradigma no programa Simplex, pois «não queremos que de 150 medidas um terço das medidas fique por executar». 

«As medidas que apresentamos não estão centradas na eficiência da Administração Pública, estão centradas no impacto que têm no cidadão e nas empresas», «foram previamente articuladas com as entidades que são responsáveis pela sua implementação» e «terão um prazo de execução até 2025», disse, acrescentando que «recebemos cerca de 320 medidas das áreas governativas, mas as que escolhemos são as que consigam chegar às pessoas durante 2024 e de 2025».