Aprovada Agenda para a Simplificação Fiscal

O Conselho de Ministros aprovou a Agenda para a Simplificação Fiscal, com 30 medidas, que têm como principal objetivo servir melhor os contribuintes e as empresas, reduzindo custos de contexto, aumentando a transparência e compreensão das obrigações tributárias, melhorando a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária. 

Entre este conjunto inicial de medidas destacam-se a simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, a simplificação de regras de faturação, a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC), a harmonização dos prazos de validade das certidões de não divida e de obrigações declarativas ou ainda a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).

A agenda, um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia, foi apresentada pelos Ministros de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e da Economia, Pedro Reis, no final do Conselho de Ministros, que decorreu em instalações da AT em Lisboa.

Miranda Sarmento afirmou que estas 30 medidas «são o pontapé de saída da simplificação fiscal» e que cada contribuinte sentirá uma «melhoria da sua relação com a AT».

O Ministro das Finanças disse que «destas 30 medidas, algumas obrigam a alterações legislativas, umas, competência do Governo (e procuraremos fazê-las rapidamente), outras, competência da Assembleia (com prazos mais longos)».

«Muitas obrigam a desenvolvimento de aplicação informáticas, a alterações de sistemas de informação e de procedimentos. É um trabalho que vamos desenvolver nos próximos dois anos», sublinhou.

O Ministro da Economia, Pedro Reis, disse que, para o Governo, trata-se de «construir outra economia para Portugal». 

Estas medidas «tocam muita empresa e muito contribuinte» e, além de ajudarem a economia também dão «um sinal de confiança» e criam «uma relação de confiança» com a Autoridade Tributária.

Pedro Reis disse que o Governo quer «melhorar a comunicação com os contribuintes e o diálogo com os agentes económicos e, através da digitalização e da simplificação, reforçar a eficiência».

A Agenda tem «três grandes objetivos: redução dos custos de contexto, melhoria da transparência e do reforço do serviço» e «três vetores que vão ao coração da competitividade da economia e da sustentabilidade do crescimento».

O Ministro da Economia definiu os ventores como de simplificação e desmaterialização ou de remoção de custos de contexto; de interação melhorada nas obrigações tributárias, ou de criação de uma relação de ainda maior confiança; e de «maior liberdade de conformação fiscal por parte do contribuinte em sede procedimental», para ajustar a cada caso e a cada empresa, «sem que se perca a transparência», e «implicando responsabilização».

Este pacote de simplificação é «um voto de confiança nas empresas para acelerar o crescimento», disse ainda.