Aprovado modelo organizativo da Reforma da Administração Pública

O Decreto-Lei nº 43-B/2024 de 2 de julho vem aprovar a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

O XXIV Governo Constitucional estabeleceu como prioridade, nos termos do referido diploma, a «agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções-gerais e inspeções», bem como o desenvolvimento dos centros de competência existentes. 

O intuito é a melhoria do serviço prestado aos cidadãos e a criação de instituições eficazes e eficientes, transparentes, sustentáveis, inclusivas e mais próximas dos cidadãos e das empresas. 

Como parte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a reorganização prevê uma divisão entre serviços de suporte, que atendem o Estado, e serviços de missão, que atendem diretamente os cidadãos.

Entre as principais mudanças, está a criação da Secretaria-Geral do Governo e a concentração de serviços num espaço físico comum, o Campus XXI, numa lógica de centralização com vista a racionalizar e otimizar os serviços. 

Funções compartilhadas e comuns serão transferidas para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap, I.P.), o que irá permitir racionalizar e consolidar a prestação de serviços horizontais numa única entidade, com experiência em serviços especializados e complexos, gerando-se economias de escala.

Em matéria de órgãos de apoio ao Governo, prevê-se ainda a criação do Fórum da Administração Pública, integrado na Secretaria-Geral do Governo, com funções de articulação, coordenação e execução de aspetos transversais a toda a administração das políticas públicas.

A complementar o eixo de especialização, definiu-se um modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento das áreas governativas. Esse modelo visa potenciar a geração de conhecimento técnico, em termos de prestação de apoio especializado na formulação, monitorização e avaliação das políticas públicas, setoriais e transversais.

O DL clarifica ainda que a reforma da administração pública assenta na necessidade de valorizar e dignificar profissionalmente os recursos humanos existentes, não existindo qualquer intenção de dispensar trabalhadores abrangidos pelos processos de reorganização a desenvolver, uma vez que estes são essenciais para o sucesso do processo de mudança e atingimento dos objetivos expressos.

Aceda aqui ao diploma integral e conheça as grandes linhas da reforma da Administração Publica.