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2025-02-13 às 16h02
Aprovados três diplomas da Agenda Anticorrupção
Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2025
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Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 13 fevereiro 2025 (Foto: Diana Quintela)
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O Conselho de Ministros aprovou três diplomas da Agenda Anticorrupção, que foram apresentados pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa após a reunião.
Os diplomas:
- O primeiro, dá nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), dotando-o de pessoal;
- O segundo, reforça a prevenção da corrupção nas autarquias locais disponibilizando os meios necessários para revigorar a atuação da IGF e IGAMAOT, através da contratação de 50 inspetores, 30 dos quais ainda em 2025;
- O terceiro, estabelece novas regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para permitir o acesso de juízes desembargadores mais novos, diminuindo a exagerada rotatividade.
O Conselho de Ministros aprovou ainda novas regras da distribuição dos processos judiciais, alterando o Código do Processo Civil, deixando de exigir a presença física de todos os intervenientes e criando regras de maior transparência e escrutínio das operações da distribuição.
Agenda Anticorrupção
Rita Alarcão Júdice fez também um breve balanço da Agenda Anticorrupção, apresentada em junho passado, destacando que, das 32 medidas que constituam a Agenda, «de todas elas temos resultados para apresentar».
«Mais de metade está em execução, algumas já foram totalmente concretizadas e estão a dar bons resultados – como a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal», disse.
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