Governo aprova simplificação para acelerar investimento atrasado

O Conselho de Ministros aprovou «um Decreto-Lei que permite a dispensa da fase de revisão do projeto de execução na fase da contratação. É uma fase que mutas vezes significa muitos meses de atraso na contratação pública», anunciou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros, em Lisboa.

Esta fase aplica-se «a investimentos de mais de 400 mil euros» e «obriga a uma nova contratação de uma entidade terceira, com muito mais tempo de burocracia que, em vários casos, leva a que os projetos e as empreitadas de obras públicas se arrastem para além do prazo previsto inicialmente, o que pode pôr em causa a execução dos fundos europeus».

Leitão Amaro afirmou que «as regras de contratação pública são importantes para que tenhamos um processo de decisão íntegro, concorrencial e transparente, mas não podemos assistir a que a forma como as regras são aplicadas acabe por ter como consequência a perda de fundos europeus, muitas vezes um atraso fatal em projetos de investimento».

O Ministro lembrou que «desde o primeiro dia que o Governo tem tomado várias medidas para acelerar a execução dos fundos, nomeadamente do PRR, e do investimento. Há demasiado investimento atrasado e parado à espera de decisões de licenciamento ou contratação».

Leitão Amaro recordou as medidas já tomadas como «a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, a possibilidade do levantamento da suspensão de eficácia nas providências cautelares, o termo de responsabilidade emitido pelos municípios para acelerar o investimento em habitação pública e o reforço dos recursos humanos nas agências do PRR».

«Este é um caminho que vamos percorrer permanentemente com o fim de reduzir a burocracia que está a atrasar o investimento público e privado em Portugal e é preciso fazê-lo com medidas concretas», rematou. 

O Conselho de Ministros aprovou também «um diploma que atualiza o sistema de avaliação dos guardas prisionais, uma medida no quadro do diálogo que teve um momento importante no aumento do suplemento de serviço de 300 euros – 200 em 2024 e mais 50 em 2025 e em 2026». 

«Como acordado com os representantes dos guardas prisionais» faz-se «uma mudança no sistema de avaliação de desempenho com eliminação de barreiras ao progresso na carreira, mas preservando sempre as pontuações já obtidas».

Leitão Amaro disse que o Governo aprovou igualmente um diploma «que regula a contratação e instalação de equipamentos médicos pesados, como para exames radiológicos, tendo como objetivo que a rede de cuidados de saúde seja definida e desenvolvida com articulação». 

«Isto implica que havendo várias unidades locais de saúde com autonomia, a instalação e entrada em funcionamento destes equipamentos dependa de uma aprovação prévia centralizada e no caso de equipamentos de entidades privadas e do setor social esteja sujeita a notificação prévia das autoridades centrais de saúde», disse.