Governo e municípios aceleram acesso a habitação digna com as primeiras 3 000 casas

O processo de assinatura dos termos de responsabilidade e aceitação, entre o Governo e os municípios, que vão acelerar as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), iniciou-se hoje, com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz e com o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida.

 

A medida, que faz parte da estratégia do Governo para a habitação, prevista no programa Construir Portugal, começa com as assinaturas e homologação dos termos de responsabilidade celebrados com mais de 80 municípios das regiões do Alentejo, Algarve, Centro e Norte. 

 

O termo de responsabilidade permite às Câmaras Municipais avançar na construção ou reabilitação de edifícios para habitação digna destinada às famílias mais vulneráveis, ficando a aprovação das candidaturas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação (IHRU) para uma fase posterior.

 

Estes termos de responsabilidade abrangem projetos com valor global de 328 milhões de euros, destinados à construção ou reabilitação de 2 871 fogos, tendo como objetivo contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR, de entregar 26 000 casas às famílias até junho de 2026, um objetivo que só será possível com o compromisso de todos os agentes no processo. 

 

O Governo entende o poder local como a linha da frente na execução do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, consubstanciado nas Estratégias Locais de Habitação (ELH) e na resposta massiva que deram ao desafio. 

 

Para tal, o Governo criou as condições, no âmbito da resposta pública, para que as Câmaras Municipais concretizem as suas ELH, naquilo que foram as suas propostas no combate às situações de carência habitacional identificadas nos respetivos territórios. 

 

O PRR prevê um investimento de 1,8 mil milhões de euros no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que permitirá dar resposta a 26 000 famílias até 2026.

 

 

A assinatura dos termos de responsabilidade começou em Évora, a desbloquear 59,6 milhões de euros que vão disponibilizar 655 fogos em 24 municípios do Alentejo, entre termos de responsabilidade (30) e contratos (34). Até dia 19 serão desbloqueados os processos para mais fogos.

 

O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, referiu que se trata de «uma cerimónia simbólica, porque não estamos (ainda) a entregar chaves de casas a pessoas que delas precisam, mas as grandes decisões, como as casas, têm várias fases, feitas de fundações e vários passos na construção».

 

Em Faro, 5 municípios assinaram contratos no valor de 45,9 milhões de euros, que desbloquearam 317 fogos.

 

No conjunto do dia, foram assinados termos de responsabilidade municipais para 972 fogos, tendo Miguel Pinto Luz assinalado que este compromisso ocorre "um mês depois da apresentação da nossa estratégia" Construir Portugal, e que as cerimónias confirmam o compromisso do Governo: entregar 26 000 casas às famílias portuguesas até 2026. "Para o cumprir, é necessário um tríptico: rapidez, diálogo, compromisso", acrescentou. 

No dia 12, os dois Ministros assinaram idênticos termos de responsabilidade com municípios das regiões Norte e Centro. Para o Norte, estão destinados 185,2 milhões de euros para recuperar ou construir 1 459 fogos, em 40 municípios. Para o Centro, estão destinados 37,2 milhões de euros para recuperar ou construir 440 fogos, num total de 14 municípios.

 

 

Para resolver a crise habitacional no País, o Governo tem já em curso um conjunto de medidas que concretizam a estratégia do Construir Portugal: 

1. Adoção do termo de responsabilidade pelas Câmaras Municipais, para o desbloqueio de 26.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 

2. Revogação do arrendamento forçado ou coercivo aplicado a habitações devolutas 

3. Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), da caducidade da licença e transmissibilidade e da alteração ao coeficiente de vetustez 

4. Correção de distorções no programa de apoio extraordinário à renda 

5. Alteração das regras do IRS, eliminando obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais 

6. Novo regime legal semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados 

7. Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário 

8. Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS) na compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos 

9. Reformulação do Porta 65 

10. Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil