Governo inicia reforma orgânica e funcional da Administração Pública

O Ministro da Presidência e a Secretária de Estado da Administração Pública apresentaram os objetivos e a mecânica da Reforma às primeiras entidades objeto de reestruturação.

 

Tiveram início as reuniões de apresentação da Reforma da Administração Pública às diversas Secretarias-Gerais dos Ministérios. Decorreram já as reuniões com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (em conjunto com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER), assim como com as Secretarias-Gerais do Ambiente e Energia e da Economia.

A iniciativa, a cargo do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e da Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, decorre da publicação do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho. O diploma aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento.

O objetivo é apresentar, a todos os dirigentes e trabalhadores das entidades objeto de reestruturação, as várias fases e prazos da reorganização. Vem também esclarecer os processos de mudança respeitantes à primeira fase da reforma da administração direta do Estado. Estas reuniões, dirigidas a todos os Trabalhadores e Dirigentes das Secretarias-Gerais, incluem a presença do respetivo Ministro da área governativa. 

Está em causa a primeira fase do processo de reforma estrutural da Administração Pública, que compreende a concentração de serviços comuns, com a fusão de oito Secretarias-Gerais e do CEGER na Secretaria-Geral do Governo. 

Contempla a reorganização das Secretarias-Gerais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna, que transferem tarefas e serviços comuns para a nova Secretaria-Geral do Governo e para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap, I.P.). Abarca ainda a transferência de serviços comuns (recursos humanos, gestão patrimonial, gestão documental) para a eSPap, I.P. e para a ESTAMO.

A estas alterações, acresce o reforço do PlanAPP como órgão coordenador de planeamento e avaliação de políticas públicas, assim como o fortalecimento do CEJURE para os serviços jurídicos especializados do Governo e do Estado. 

Estas reestruturações, a par da concentração do Governo e das entidades num espaço comum, o Campus XXI, permitirão uma melhor coordenação e o trabalho em rede de toda a Administração Pública. Isto resultará numa melhor experiência dos trabalhadores e na prestação de um melhor serviço ao cidadão.

A reforma constitui um marco relevante no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dirigido à Administração Pública que, na componente C19, prevê a "TD-r35: Reforma funcional e orgânica da Administração Pública", a implementar faseadamente até 2028.