Governo prosseguirá política de imigração controlada

O Primeiro-Ministro Luís Montenegro presidiu à assinatura do protocolo de cooperação para a Migração Laboral Regulada, que se realizou em Lisboa.

«Para que este mecanismo funcione, tem de haver um contrato de trabalho válido, um seguro de viagem e de saúde do trabalhador, um plano de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa e um plano de alojamento adequado», quatro condições que «são do interesse do País, das empresas e dos trabalhadores» imigrantes, disse. 

Se estas condições estiverem cumpridas, a atribuição de vistos deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do dia do atendimento do requerente no posto consular.

Luís Montenegro referiu que o Governo continua a encarar a política da imigração «de forma holística», para que se adapte, «a cada momento, às necessidades do País» e dos seus compromissos na União Europeia.

«Não vamos fechar a porta a ninguém, mas também não vamos vender ilusões. E lá onde houver condutas irregulares, lá onde as pessoas ultrapassarem as regras, tem de haver consequências», sublinhou.

A «condescendência com o incumprimento» das regras ou a sua atenuação traria de volta «a balbúrdia, a irresponsabilidade, as centenas de milhares de processos pendentes» que os serviços não conseguiam despachar.  O Governo está a «concluir o processo de análise e resolução das 400 mil pendências» que existiam há um ano.

Deixou-se muitas vezes «trabalhadores estrangeiros que nos procuraram, com a melhor das intenções, nas mãos de redes que tiravam, e tiram ainda, proveito dessa capacidade de trabalho, que ficam com parte do esforço de trabalho das pessoas. Ora, não há situação mais ofensiva do humanismo do que esta», afirmou.

O protocolo foi assinado pela Confederação Empresarial de Portugal, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, Confederação do Turismo de Portugal e Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.

Pelo Estado, assinaram a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna e o Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Na cerimónia estiveram ainda presentes os Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, da Presidência, António Leitão Amaro, Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da Administração Interna, Margarida Blasco,  das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, da Economia, Pedro Reis, e da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.