Governo vai aprofundar descentralização de competências para os municípios

O Governo «vai revisitar» a Lei das Finanças Locais para lhe «conferir maior previsibilidade e maior confiança», afirmou o Primeiro-Ministro Luís Montenegro na sessão comemorativa do 40.º aniversário da criação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra, correspondendo a um dos desejos dos municípios.

Luís Montenegro afirmou igualmente que o Governo vai «aprofundar o processo de descentralização» de competências da Administração Central para as autarquias ao longo da atual legislatura, tal como está previsto no Programa do Governo, usando a descentralização «como um instrumento de boa gestão, de eficácia e eficiência na utilização dos recursos públicos». 

«A nossa conceção é que os municípios devem ser chamados a cumprir políticas de transformação do território, de transformação da economia, que estimulem efetivamente o desenvolvimento», sublinhou.

É «nesta perspetiva que vamos revisitar a Leia das Finanças Locais, conferindo-lhe maior previsibilidade na relação financeira entre a administração central e a administração local, e maior confiança», acrescentou.

A descentralização de competências tem impacto importante nas finanças dos municípios ao dar-lhes maiores responsabilidades nas áreas da educação, saúde, ação social e cultura. 

O Primeiro-Ministro afirmou que «não é prioritário, do ponto de vista deste Governo», avançar para a regionalização no território do Continente, ou seja, construir «um novo patamar de poder», entre a administração central e os municípios, pois «não basta dizer ao País» que a criação das regiões administrativas «pode vir a ser um processo virtuoso» no desenvolvimento económico e na vida dos portugueses em geral.

«Temos de saber que competências um eventual novo patamar de poder entre os municípios e as associações intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) e o Governo pode trazer, onde vai buscá-las, e quais são», disse, perguntando se iria «buscá-las só à administração central ou também à administração local e ao intermunicipalismo».

O objetivo do Governo «é aprofundar a descentralização que está em curso, gerar mais confiança na prossecução de competências dos municípios e associações intermunicipais e fazer uma avaliação dobre os seus efeitos, as suas virtudes e os problemas que levanta», disse ainda.

Luís Montenegro disse também que «temos de ser ainda mais rigorosos e eficientes na utilização» dos fundos europeus, que «devem ser aproveitados» segundo «uma utilização criteriosa», enquanto «instrumento da economia» para desenvolver o País, criar riqueza e emprego.

O Primeiro-Ministro recusou a ideia de que «é preciso gastar» as verbas disponibilizadas pela União Europeia para «não perder o dinheiro», pois «esta perspetiva não é amiga do futuro».

A administração pública portuguesa «tem de responder mais rápido» às candidaturas apresentadas e ao acompanhamento da execução dos projetos, acrescentando que é preciso «acelerar os mecanismos de pagamento e de ajuda», disse.

O Primeiro-Ministro disse ainda que os membros do Governo estão «absolutamente disponíveis para o diálogo político», e para «um tratamento de proximidade» com a ANMP, em cuja cerimónia este também presente o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que tem a responsabilidade das relações com a autarquias.