Plano de Ação para as Migrações: conheça as principais medidas

O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira o Plano de Ação para as Migrações, que visa corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras. Além do processo de entrada, outro eixo fundamental do Plano de Ação passa por atuar na integração dos imigrantes, para que esta seja efetiva e funcione. 

O plano agora aprovado assenta no princípio de que Portugal precisa e quer acolher mais imigrantes - por motivos demográficos, sociais e económicos. Uma imigração que deve ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integração humanista.

 O Plano divide-se em quatro grandes eixos de atuação: imigração regulada; atração de talento estrangeiro; integração humana que funciona; reorganização institucional.

No capítulo da imigração regulada, destaque para a revisão das regras de entrada, nomeadamente a extinção do procedimento de Manifestações de Interesse. Mas também para a Resolução de Pendências e Situações Irregulares, o que passará pela criação de uma estrutura de missão para resolver os mais de 400 mil processos pendentes. 

Quanto a cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal fica previsto o reforço do enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP. Já a fiscalização em território nacional passará pela criação de uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico de seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de Direitos Humanos). 

No que se refere ao acolhimento, a proposta aprovada em Conselho de Ministros prevê a criação de Centros de acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes. E contempla também um reforço da oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua não Materna (PLNM). 

Eis as 41 medidas aprovadas em Conselho de Ministros:

 IMIGRAÇÃO REGULADA 

Revisão das Regras de Entrada

• Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
• Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
• Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados

 Resolução de Pendências e Situações Irregulares

•  Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes  

• Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes 
•  Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras
•  Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro 

 Cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal

• Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
• Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
• Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia

Receção e Retorno Eficazes e Humanos

•  Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
•  Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
•  Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
• Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais

Fiscalização em Território Nacional

• Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
•  Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa

ATRAÇÃO DE TALENTO ESTRANGEIRO

Captação de Capital Humano

• Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
• Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências 
• Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
• Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
•  Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas 

INTEGRAÇÃO HUMANISTA QUE FUNCIONA

Acolhimento

• Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
• Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
• Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
• Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
• Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
• Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal

Língua Portuguesa

• Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
• Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional

 Resposta dos Serviços Públicos

• Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
• Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

 Mobilização de Recursos Privados para Financiar a Integração

• Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes

REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

 Rever a Arquitetura Institucional das Políticas Migratórias

• Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
• Restruturação das competências e organização interna da AIMA
• Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
• Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
• Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
• Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública

Descentralizar: Reforçar Papel dos Municípios e Sociedade Civil

•  Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
• Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
• Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)