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2025-02-26 às 17h44
Regime da mobilidade elétrica liberalizado e simplificado
Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2025
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Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 26 fevereiro 2025 (foto Diana Quintela)
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O Conselho de Ministros aprovou a liberalização e simplificação do regime da mobilidade elétrica, anunciou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em Lisboa, na conferência de imprensa no final da reunião.
Esta é uma decisão que fará «diferença na vida dos portugueses, quando o País o mundo estão numa fase de transição para veículos elétricos, é preciso permitir que, para um condutor de um veículo elétrico, seja tão fácil carregá-lo como é ir a uma bomba de gasolina», o que não acontece agora.
As medidas incluem:
- deixar de ser necessário ter um contrato com um fornecedor de energia elétrica, e ser possível ir a um posto de abastecimento, carregar e pagar;
- permitir que o condutor se possa dirigir a qualquer posto de carregamento e não apenas aqueles com cujo comercializador tenha um contrato;
- permitir a uniformização das unidades de contagem, para que os preços sejam comparáveis;
- estender essa obrigação de concorrência aos espaços nos quais os postos de abastecimento são concessionados, como as autoestradas;
- permitir que as unidades de abastecimento tenham produção para consumo naquela unidade;
- permitir que os carregamentos possam ser bidirecionais para que a capacidade excedentária do veículo possa abastecer o posto de carregamento;
- eliminar a figura do comercializador de mobilidade elétrica, um intermediário que existia sobretudo para cobrar taxas, com isto baixando os preços, que são particularmente elevados em Portugal;
- permitir a emissão de títulos de carbono individuais quando o carregamento é feito com eletricidade integralmente verde.
Leitão Amaro afirmou que esta é «uma decisão importante para o presente e para o futuro», porque a transição para os veículos elétricos está a acontecer e há ainda custos, que resultam de um antigo monopólio público, de que ainda há restos na lei. Esta decisão «vai facilitar o acesso e a velocidade de propagação de veículos elétricos».
INCM na Colômbia
O Ministro referiu também a aprovação do projeto de investimento da Imprensa Nacional-Casa da Moeda na Colômbia, «um projeto muito relevante que colocará esta empresa pública a emitir os passaportes do país» sul-americano. A INCM concorreu e ganhou um concurso na Colômbia, e o projeto será implementado em parceira com a congénere francesa.
A INCM emite cartões de cidadão e passaportes, entre outras atividades, sendo uma empresa de grande capacidade técnica.
Leitão Amaro referiu ainda a aprovação de despesa de 11 milhões de euros para alimentação de areias na Costa de Caparica, para garantir a segurança de pessoas e bens.
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