Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de abril de 2024

1. Aprovou o Programa do XXIV Governo Constitucional, que será entregue no próprio dia na Assembleia da República. 

2. Aprovou a Atualização do Programa de Estabilidade 2024-2028 para entrega à Assembleia da República no dia 15 de abril. Conforme diálogo com as instituições da União Europeia, o cenário e o conteúdo desta Atualização do Programa de Estabilidade baseiam-se em políticas invariantes, não refletindo por isso as opções e medidas discricionárias previstas no Programa do XXIV Governo. 

 3. Deliberou que a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções será aprovada pelo Governo para envio à Assembleia da República no prazo de 90 dias após a tomada de posse do Governo, nos termos do artigo 39.º da Lei de Enquadramento Orçamental.