Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 26 de abril de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou o decreto-lei que regula o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

A nova orgânica resulta de um equilíbrio entre a minimização dos custos de transição e a concentração das modificações orgânicas em aspetos que correspondem a prioridades estratégicas do Governo. De entre estas, têm reflexo em alterações orgânicas: a qualidade e celeridade da execução dos fundos europeus; a fixação, atração e criação de oportunidades para os jovens em Portugal; a desburocratização e modernização administrativas; uma política integrada e de longo prazo para as qualificações dos portugueses; e a resolução do impasse infraestrutural e das graves dificuldades no acesso à habitação.

O propósito essencial é focar a ação governativa na resolução dos problemas concretos das pessoas e na transformação estrutural da economia e do Estado. O novo regime orgânico reflete o espírito reformista deste Governo, moderado e focado nos resultados para a vida das pessoas, em diálogo com o Parlamento e com a sociedade civil.

2. Deliberou remeter para parecer do Conselho Económico e Social, conhecimento da Assembleia da República e subsequente remessa para a Comissão Europeia, o Relatório de 2024 sobre o Programa Nacional de Reformas. Dado o conteúdo eminentemente retrospetivo do documento e o prazo para o respetivo envio, decorrente das regras da União Europeia ainda aplicáveis no ano em curso, o Governo optou por remeter o Relatório sem alterações de substância, face ao que foi preparado pelos serviços, sob orientação do anterior Governo.