Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024

O Conselho de Ministros, hoje reunido na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Foi feito um ponto de situação sobre a situação orçamental e financeira públicas, após exposição detalhada do Ministro de Estado e das Finanças.

2. Aprovou uma proposta de lei que duplica, de 0,5% para 1%, o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias (ex. IPSS), culturais, religiosas ou com fins ambientais. Com esta alteração, é reforçada a liberdade de escolha dos contribuintes sobre o destino de parte dos impostos que paga. Esta medida representa um apoio muito expressivo às entidades sociais que desempenham um papel decisivo no País, especialmente no apoio às populações mais vulneráveis.

3. Deliberou promover o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra, designadamente, forcas de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde. As medidas incluem um aumento da moldura penal para os agressores, isenção das custas judiciais para os ofendidos, e classificação como crime público. Foi ainda deliberado iniciar o processo de consultas obrigatórias, para subsequente apresentação de uma proposta de lei ao Parlamento.

4. Aprovou um decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso para efeitos de elegibilidade de despesas relacionadas com fundos europeus, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.