Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de junho de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 20 de junho de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1.  Discutiu e adotou a Agenda Anticorrupção que apresenta mais de 30 medidas que promovem a integridade e a transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à corrupção em todas as suas formas. A Agenda Anticorrupção, cujo sumário executivo pode ser consultado aqui, assenta em quatro pilares: Punição Efetiva, Prevenção, Celeridade Processual e Proteção do Setor Público. A Agenda Anticorrupção concretiza as medidas do Programa do Governo sobre esta matéria, tendo sido elaborada em estreito diálogo com todos os partidos com assento parlamentar e com mais de 30 entidades públicas e organizações diversas. Com esta Agenda Anticorrupção, o Governo pretende restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições e usar a prevenção e a punição efetiva como força dissuasora, aumentando a celeridade na justiça;

2.   Aprovou, na generalidade, o Decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário que regula o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025;

3.   Aprovou o Decreto-lei que autoriza a Universidade Europeia, um estabelecimento de ensino superior com a natureza de universidade reconhecida de interesse público, a funcionar no concelho de Loures, após parecer positivo da Direção-Geral do Ensino Superior;

4.   Deliberou que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do Comodoro António José de Jesus Neves Correia para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre, em Lisboa;

5.  Deliberou que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do Contra-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe;

6.  Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.