Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de julho de 2024, no edifício Campus XXI:

1. Apreciou e discutiu os seguintes planos de ação: 

a. Mais Segurança, que inclui reforço da ação no terreno, valorização das forças de segurança e investimento nos seus meios. As prioridades são a segurança das pessoas, o controlo de fonteiras, a segurança rodoviária, campo e floresta mais seguros e assegurar um período de verão mais seguro;

b. Novo modelo de avaliação externa dos alunos do 4.º ao 12.º ano de escolaridade, o qual será apresentado publicamente ainda neste mês de julho.

2. Aprovou um Decreto-lei que estabelece regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem esteve suspensa entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. A recuperação do tempo de serviço efetua-se nos seguintes termos: a 1 de setembro de 2024, 599 dias; a 1 de julho de 2025, 598 dias; a 1 de julho de 2026, 598 dias; a 1 de julho de 2027, 598 dias. O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2024. Este diploma legal concretiza o diálogo e posterior acordo alcançado com as estruturas representativas dos professores;

3. Aprovou uma Proposta de lei que autoriza o Governo a adotar a citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica, removendo constrangimentos existentes, designadamente no processo de insolvência. Para pessoas singulares, a via eletrónica será legislada como regime opcional. A citação e notificação serão feitas em área digital reservada, sendo acompanhadas de garantias de segurança e de adequada comunicação complementar por correio eletrónico ou postal em caso de necessidade. Esta Proposta de lei concretiza um projeto previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

4. Após diálogo com os partidos com assento parlamentar, aprovou um Decreto-lei que, em linha com decisão do Supremo Tribunal Administrativo, clarifica a interpretação da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, no que respeita a convergência do regime de proteção da função pública (Caixa Geral de Aposentações) com o regime geral da Segurança Social, garantindo o direito de reinscrição aos trabalhadores que tenham continuidade temporal no exercício de funções públicas;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera a RCM n.º 1.56-A./2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica, determinando-se que os montantes de investimento fixados para os anos posteriores a 2024 podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos económicos anteriores, criando condições financeiras e concursais para que, no futuro, seja melhorada a qualidade da rede de internet em várias zonas interiores do território nacional;

6. Aprovou um Decreto que procede à extinção da servidão militar constituída pelo Decreto n.º 4/73, de 5 de janeiro, sobre a área dos terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L, atualmente Refinaria de Matosinhos;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo;

8. Aprovou um Decreto que procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato 2024/2027;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para a execução de decisões judiciais.