Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de julho de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de julho de 2024, no Campus da Caparica (Almada) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa:

1. Discutiu e aprovou um conjunto de medidas no âmbito do primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização. As 15 medidas, cujo detalhe pode ser consultado aqui, estão assentes em quatro eixos: atendimento público mais articulado, atendimento público mais flexível, atendimento público mais simples e atendimento público para todas as pessoas. 

Esta é uma aposta estratégica do Governo na transformação digital do País, assegurando a sua aceleração sem deixar ninguém para trás, assim como o compromisso com a modernização, simplificação e desburocratização do relacionamento dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.

Na sequência deste Conselho de Ministros temático, foram, desde já, aprovados os seguintes diplomas:

a. Um Decreto-lei que cria o sistema de atendimento através do Portal Único de Serviços Digitais (gov.pt) como canal centralizador do atendimento público, estabelecendo as regras a que devem obedecer as entidades e serviços da Administração Pública que prestem atendimento ao público através da disponibilização de serviços digitais;

b. Uma Resolução do Conselho de Ministros que cria o grupo de projeto «Conselho para o Digital na Administração Pública» com novas estruturas de governação dos temas digitais, em Portugal, com foco estratégico, operacional e consultivo.

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização das Infraestruturas Ferroviárias do Troço Oiã-Soure, integrado no Programa Nacional de Investimento para a década de 2021 a 2030, no âmbito do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa;

3. Dando cumprimento a uma das medidas do Plano de Ação para as Migrações, aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. a regularizar o pagamento da despesa que garante o cumprimento do Acordo-Quadro de Cooperação para Reinstalação entre 2020 e 2023, juntamente com a autorização para realizar despesa ao abrigo do novo projeto de assistência à reinstalação e proteção humanitária para o período compreendido entre 2023 e 2025, celebrado com a Organização Internacional para as Migrações, assumindo o compromisso de reinstalar 600 requerentes de proteção internacional, provenientes da Turquia e do Egito, países de primeiro asilo; 

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2024, 2025 e 2026;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para a emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, nomeadamente pensões, rendimento social de inserção e doenças profissionais, sendo esta aquisição de serviços imprescindível;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco da Segurança Social Direta, assegurando a arrecadação da receita de valores devidos à Segurança Social através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco («Pagamento de serviços/Compras»); 

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à contratualização de aluguer operacional de viaturas, considerando que a renovação da frota contribui para um melhor desempenho ambiental, através da redução das emissões e consumo de combustível, uma vez que as novas viaturas seguem o mais exigente padrão europeu de emissões.