Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2024

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, 17 de julho, por deliberação escrita, através da rede informática do Governo, uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a reforçar a dotação nacional em 400 milhões de euros, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para assegurar a concretização de 26.000 habitações, garantindo até 2026 o financiamento a 100% dessas habitações, em linha com as estimativas apresentadas pelos municípios.

Tendo em vista a implementação da estratégia de aceleração do PRR preconizada pelo Governo na componente da Habitação, foi aprovada uma programação plurianual de despesa que garanta a previsibilidade da mesma e assegure a cabal execução dos projetos incluídos no PRR e o cumprimento do objetivo estabelecido.