Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de julho de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 26 de julho de 2024, no Forte de São Julião da Barra:

1. Apreciou e aprovou um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar para inverter o ciclo de diminuição sistemática do número de efetivos nas Forças Armadas, captando e retendo recursos humanos. Entre essas medidas, destaca-se o aumento da componente fixa do Suplemento de Condição Militar dos atuais 100 euros para 300 euros este ano, para 350 euros em 2025 e para 400 euros em 2026; a equiparação da remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da GNR a partir de 1 de janeiro de 2025; a melhoria das condições do Suplemento de Residência, do Suplemento de Serviço Aéreo, do Suplemento de Embarque e a atribuição de um Suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos e de um Suplemento para operador de câmara hiperbárica; a atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para os utentes pensionistas beneficiário do  EAC e majoração para  90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas.

2. Dando cumprimento ao acordo alcançado com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, aprovou um Decreto-lei que altera as condições de pagamento do Suplemento de Recuperação Processual, nomeadamente:

a. Aumento do Suplemento de Recuperação Processual de 10% para 13,5% da remuneração base, durante 12 meses (anteriormente 11 meses), com efeitos retroativos a 1 de junho de 2024;

b. Aplicação deste regime também a trabalhadores em fase inicial desta carreira e para todos os trabalhadores que têm avaliação de desempenho positiva (suficiente ou superior). Elimina-se a restrição que determina o não pagamento do suplemento nas situações de falta por doença.

3. Aprovou um Decreto-lei que isenta e reduz emolumentos devidos pelo registo da aquisição, com e sem hipoteca, da primeira habitação própria e permanente adquirida por jovens até aos 35 anos, no seguimento da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) para a mesma situação;

4. Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, garantindo a transposição de diretivas europeias, e a revogar a isenção total do imposto sobre os biocombustíveis avançados, na medida em que as metas de incorporação desses biocombustíveis foram largamente superadas e em que a situação vigente contraria os objetivos ambientais e as obrigações europeias;

5. Aprovou um Decreto-lei que prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, de forma a permitir que o Grupo de Trabalho responsável pela reforma do sistema de atribuição do subsídio social de mobilidade nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores defina as medidas adequadas para o efeito;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova a participação da República Portuguesa no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), uma instituição que se destaca pelo seu mandato exclusivamente social, em particular de apoio à coesão e integração social na Europa, nomeadamente aos refugiados e à reabilitação da Ucrânia;

7. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030, alargando o seu âmbito e reforçando proporcionalmente os meios adequados às suas novas atribuições;

8. Aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que cria a Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão para apresentar até 15 de dezembro de 2024 uma nova proposta de calendarização e de linhas orientadoras para o procedimento concorrencial de atribuição das concessões municipais destinadas ao exercício da atividade de exploração das redes municipais de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que adota o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede às renovações por três anos dos mandatos de Agostinho José Carvalho dos Santos, Eugénia Maria Guedes Pinto Antunes da Cunha e Laura Sofia Mendes Ramos Cainé nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., respetivamente;

11. Aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Pedro Portugal Gaspar, Marta Feio, Luísa Coelho Ribeiro, César Teixeira e Mário Magalhães Pedro para os cargos de presidente e de vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., respetivamente, para um mandato de cinco anos, após a pronúncia favorável da CReSAP.