Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de setembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Apreciou medidas no âmbito do arranque do ano letivo 2024/2025, designadamente o programa "Aprender + Agora", relativo à recuperação das aprendizagens, e recomendações sobre o uso de telemóvel nas escolas;

2. Na sequência do plano +Aulas +Sucesso, para reduzir o número de alunos sem aulas, aprovou um Decreto-Lei com duas medidas complementares destinadas às escolas com maior escassez de docentes:

a. Um novo concurso extraordinário de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a realizar no ano letivo 2024-2025, para satisfação das necessidades permanentes desses agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

b. Um apoio extraordinário à deslocação destinado aos professores colocados em escolas carenciadas, independentemente do grupo de recrutamento, a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal. Este apoio varia entre 150 euros e 450 euros mensais, conforme a distância.

3. Decorrido o período de consulta pública, aprovou uma Proposta de Lei que cria o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), transpondo uma diretiva europeia relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grandes grupos de empresas. Assim, garante-se uma taxa efetiva de imposto de pelo menos 15% para grandes grupos multinacionais e nacionais, cumprindo o compromisso de implementar o acordo histórico da reforma fiscal global alcançado pela OCDE e G20;

4. Aprovou um Decreto-Lei que executa um regulamento europeu relative ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, acompanhados ou não acompanhados, que entram ou saem da União Europeia através do território nacional no âmbito do quadro normativo comunitário da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa José Augusto Bernardes como comissário-geral da Estrutura de Missão das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões;

6. Aprovou um Decreto-Lei que transpõe duas diretivas europeias relativas a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo;

7. Aprovou duas Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam a realização plurianual de despesa por parte do Instituto de Segurança Social, I. P., e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.