Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de outubro de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 24 de outubro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou, na generalidade e para diálogo com os sindicatos, dois diplomas que visam reforçar a atratividade do Serviço Nacional da Saúde (SNS): 

a) Um Decreto-Lei que aumenta o suplemento remuneratório devido aos médicos que exercem funções de autoridade de saúde com obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado. 

O valor sobe dos atuais 200 euros para os 300 euros, com retroativos a outubro de 2024, e aumenta para 400 euros a partir de janeiro de 2025;

b) Um Decreto-Lei que altera o Regime especial de contratação de médicos, na categoria de assistente, o primeiro grau da carreira médica, para agilizar e simplificar o processo de recrutamento para as áreas da Medicina Geral e Familiar e Saúde Pública, centralizando-o na Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

2. Aprovou uma Proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República, que define as regras de execução de um conjunto de Regulamentos Europeus, em matéria de serviços e infraestruturas financeiros, designadamente, quanto ao regime legal do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), um produto individual de poupança a longo prazo (PPR Europeu), que permitirá uma utilização transversal no espaço da União Europeia;

3. Aprovou dois diplomas que têm como objetivo proteger os cidadãos, empresas e Estado na utilização da internet e das plataformas digitais:

a) Uma Proposta de Lei, que será objeto de consulta pública, que estabelece o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro (conhecida por "NIS 2"), e destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia. Tendo em conta a proporcionalidade, o diploma expande significativamente o conjunto de entidades abrangidas, priorizando a generalização da prevenção dos riscos de cibersegurança e graduando a exigência regulatória em função da dimensão da entidade e da importância da sua atividade. O diploma determina a criação de três instrumentos fundamentais: i) Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço; ii) Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de Cibersegurança em grande escala; iii) Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança;

b) Uma Proposta de Lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento dos Serviços Digitais, ao estabelecer os deveres comuns para os prestadores de serviços digitais e as regras aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários para atuar contra conteúdos ilegais e prestar as necessárias informações. O diploma define ainda as autoridades competentes para a respetiva supervisão e execução no contexto nacional, concretizando os seus poderes e o modelo de cooperação entre estas e as restantes autoridades judiciárias e administrativas, definindo as regras aplicáveis à supervisão e fiscalização, e estabelecendo o regime sancionatório em caso de incumprimento das obrigações legalmente estabelecidas.

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento da eletricidade em 2025, potenciando a poupança através da centralização da compra de energia através da ESPAP, I.P., a qual se estima entre 17 e 25 milhões de euros no ano de 2025;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que assegura, ao Instituto da Segurança Social, I.P, entre 2025 e 2029, a verba necessária à aquisição de bens alimentares para a população mais carenciada;

6. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Marco Paulo Monsanto Biscaia Fernandes para vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), após audição na Assembleia da República;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Paula Cristina de Oliveira Braz Ribeiro Machado Xavier para vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), após audição na Assembleia da República;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços necessários ao sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2025 a 2027;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a realizar despesa para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.