Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 14 de novembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. No cumprimento do objetivo de simplificar e agilizar a execução do investimento público financiado por fundos europeus, em especial do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovou um Decreto-Lei que possibilita a dispensa da revisão prévia do projeto de execução de empreitadas de obras públicas, em casos específicos e devidamente fundamentados. A possibilidade de dispensa aplica-se quando a entidade adjudicante comprove que a realização da revisão de projeto é impeditiva da execução atempada da empreitada e que, consequentemente, existe risco de perda de fundos;

2. Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico-tributário português a Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. As alterações asseguram sobretudo o alinhamento da prestação de determinados serviços (por exemplo, de natureza cultural, artística e desportiva) em formato virtual com a tributação no local de consumo e elimina potenciais distorções de concorrência na aplicação do regime especial de IVA aplicado aos bens usados, objetos de arte, de coleção e de antiguidades;

3. Aprovou, para diálogo com os representantes dos trabalhadores, um Decreto-Lei que altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, alinhando o seu sistema de avaliação de desempenho com o modelo aplicado à Polícia de Segurança Pública. O novo sistema vem eliminar barreiras indevidas à progressão na carreira dos trabalhadores, salvaguarda as pontuações atuais detidas pelos trabalhadores e assegura que as avaliações futuras sejam ajustadas à especificidade das funções desempenhadas no Corpo de Guarda Prisional. Esta valorização dos guardas prisionais acontece na sequência do acordo alcançado por este Governo em julho deste ano, no qual se aumenta o suplemento por serviço em 300 euros, sendo 200 euros pagos desde julho de 2024 e mais 50 euros nos anos de 2025 e 2026, respetivamente;

4. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece as regras a que está sujeita a instalação de equipamentos médicos pesados nos estabelecimentos de saúde dos setores público, privado e social. Este diploma concretiza o trabalho realizado no âmbito da Carta de Equipamentos Médicos Pesados de 2023, procede à definição do conceito de equipamento médico pesado e sistematiza as regras quanto à sua instalação. O objetivo é criar um regime simplificado, para tornar mais ágil, mais célere e com menos carga administrativa, a instalação de equipamentos pesados, desburocratizando o procedimento. Estabelece-se assim a adequada articulação entre o setor público e os setores privado e social;

5. Aprovou uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que aumenta o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, relativo à segurança ferroviária, garantindo um regime mais dissuasor. Altera ainda a Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, proibindo os maquinistas de desempenharem as suas funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que possam comprometer o exercício de tais funções de forma segura e adequada;

6. Aprovou um Decreto-Lei que procede à alteração da natureza do Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém (ISLA) para instituto politécnico e à mudança da sua denominação para ISLA Santarém – Instituto Politécnico;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no montante máximo de 7,3 milhões de euros, para os anos de 2024 e 2025, período previsível para o projeto de reconstrução de um troço de aproximadamente 15 metros do muro que se estende ao longo da Avenida do Douro, situado na margem direita da Albufeira do Carrapatelo, na União das freguesias de Peso da Régua e Godim, concelho do Peso da Régua. O muro, construído há 30 anos para suportar a Avenida do Douro, caiu pela ação da variação do nível da água e pela erosão do tempo, tornando intransitável uma importante via de ligação à Régua e a Mesão Frio;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa adicional com a empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego, no sentido de autorizar a APA, I.P., a realizar despesa adicional no montante de 1,7 milhões de euros, resultante da realização de trabalhos complementares e de revisões de preços provisórias e uma definitiva, bem como a reprogramar os

encargos plurianuais já autorizados pelos anos de 2022 a 2025;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a reprogramação da despesa prevista, bem como a extensão temporal até ao ano de 2025, no âmbito do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do MIA Portugal – Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, da Universidade de Coimbra;

10. Aprovou o Decreto-Lei que altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., designadamente a aspetos da composição do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, com vista a conferir maior robustez e agilidade à constituição dos seus órgãos sociais e à sua governança;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes a empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária (PJ);

13. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança para os organismos e serviços sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).