Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 22 de novembro de 2024, no Palácio das Necessidades:

1. Valorizando a política externa e reconhecendo o seu papel fundamental na prossecução dos interesses nacionais, discutiu e aprovou um conjunto de iniciativas relativas à área governativa dos Negócios Estrangeiros, destacando-se:

a) O lançamento da candidatura de Portugal ao lugar de membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o mandato 2027-2028, sob o lema "Prevenir, Cooperar, Proteger";

b) A aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa de até 86,4 milhões de euros, no âmbito do apoio à Ucrânia, no quadro de compromissos internacionais assumidos, quer no âmbito das relações bilaterais estabelecidas no Acordo sobre Cooperação de Segurança entre Portugal e a Ucrânia, designadamente da cooperação de Segurança e Defesa e cooperação em matéria de Indústria de Defesa, quer no âmbito multilateral. Esta realização de despesa e doação de equipamentos de Portugal à Ucrânia contribui para a regeneração da capacidade das Forças Armadas ucranianas (tais como, formação, exercícios, material de guerra, reconstrução e outros equipamentos de suporte ao esforço de guerra);

c) A aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros que determina uma contribuição voluntária de dois milhões de euros, a desembolsar até ao final de 2024, destinada à iniciativa Grain from Ukraine, de apoio à atividade económica da Ucrânia, e direcionada para os países africanos de língua oficial portuguesa, através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas;

d) A aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros que prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia, até 1 de março de 2025. Em simultâneo, para garantir a continuidade da proteção temporária destes cidadãos, aprovou uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que permite alargar o período de duração máxima da proteção temporária;

e) A aprovação, na generalidade, de um Decreto-Lei que revê o Estatuto da Carreira Diplomática em diferentes dimensões, onde se inclui um reforço dos mecanismos de avaliação e promoção baseados no mérito e dos mecanismos disciplinares ao dispor da carreira diplomática, procurando assegurar uma maior prestação de contas por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e uma garantia de qualidade da diplomacia portuguesa, ao serviço do interesse público. As alterações resultam do diálogo e compromisso alcançado com os representantes dos diplomatas, e serão agora objeto dos trâmites formais de consulta;

f) A aprovação de uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Carlos Coelho como o comissário para as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o objetivo de celebrar a importância desta adesão para o desenvolvimento de Portugal, sendo que até 31 de março de 2025 será apresentado um programa oficial das comemorações, incluindo iniciativas conjuntas com o Reino de Espanha;

g) Em execução da 1.ª Fase da Reforma da Administração Pública, deliberou a criação, por reestruturação de serviços, da Direção Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como serviço central de competência jurídica especializada, dando apoio jurídico em matéria de Direito Europeu e Internacional a toda a administração.

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com a contratação de meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR). A despesa aprovada, de 136 milhões de euros, é relativa ao lote 1 e aos meios dos sub-lotes 14 e 15 do lote 2 do DECIR, integrando meios próprios, com registo civil, e locados. Esta despesa corresponde a uma programação plurianual de média duração, para os anos de 2025 a 2029, evitando os constrangimentos decorrentes da escassez de meios aéreos;

3. Cumprindo o acordo firmado em setembro com os enfermeiros para valorizar a carreira, o que já não acontecia há 15 anos, aprovou um Decreto-Lei que valoriza as carreiras da enfermagem através de um aumento salarial de, pelo menos, 300 euros até janeiro de 2027, subindo de imediato, pelo menos, 150 euros com efeitos retroativos a 1 de novembro. O Governo contribui, assim, para uma maior motivação desta classe profissional, bem como para uma maior capacidade de atratividade e retenção destes profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração, no montante de 29,9 milhões de euros;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros, para seguir para consulta pública, que integra o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 (V PAPCTSH 2025-2027). O V PAPCTSH 2025-2027 assenta nos seguintes objetivos estratégicos: (i) Consolidar e reforçar o conhecimento e informar e sensibilizar sobre a temática do tráfico de seres humanos; (ii) Assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção; (iii) Reforçar a prevenção e o combate às redes de criminalidade organizada, no contexto do tráfico de seres humanos;

6. Após a pronúncia favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia o novo conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística (INE), designando António Rua, Maria João Zilhão e Jorge Magalhães para presidente e vogais, respetivamente;

7. Aprovou uma Deliberação do Conselho de Ministros que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação Comodoro Alexandre Joaquim Gamurça Serrano, para o cargo de Comandante da Força Naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerente à aquisição de serviços de capacidade computacional da infraestrutura tecnológica e plano de continuidade de negócio do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza os serviços e órgãos da área da Justiça a realizar a despesa e à assunção de encargos plurianuais, a repartir pelos anos económicos de 2025 a 2026, decorrentes da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança.