Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024

O Conselho de Ministros, reunido no dia 28 de novembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Dando resposta à crescente necessidade de habitação digna e acessível, e de forma a assegurar que o programa Construir Portugal possa cumprir os seus objetivos, aprovou, para audições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e outras entidades, um Decreto-Lei que promove uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação. 

Pretende-se garantir um regime especial de reclassificação para solo urbano, cuja área maioritária deve obrigatoriamente ser afeta a habitação pública ou a habitação de valor moderado. O conceito de habitação de valor moderado, agora criado, procura abranger o acesso pela classe média, ponderando valores medianos dos mercados local e nacional para assegurar a realização de justiça social. 

Este regime excecional, aplicável por deliberação dos órgãos municipais, não abrange às áreas mais sensíveis do ponto de vista de riscos, de conservação da natureza e de elevado potencial agrícola;

2. Aprovou um Decreto-Lei que aumenta para 870 euros o valor do salário mínimo, a partir de 1 de janeiro de 2025. Esta atualização, em 50 euros, do valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo, foi objeto do Acordo Tripartido para a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, obtido em sede de Concertação Social, e enquadra-se numa trajetória de aumentos anuais sucessivos de 50 euros, por forma a atingir a meta de um salário mínimo de 1 020 euros, em 2028. 

A retribuição mínima nacional garantida constitui um referencial do mercado de emprego – quer na perspetiva da competitividade e da sustentabilidade das empresas, quer na perspetiva da correta retribuição do trabalho – e representa um fator de coesão social bem como um instrumento primordial na diminuição das disparidades sociais. 

Em simultâneo, o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que transpõe para o direito nacional a diretiva (UE)2022/2041 relativa a salários mínimos adequados na União Europeia, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A diretiva estabelece um regime que visa garantir a adequação dos salários mínimos nacionais, a promoção da negociação coletiva sobre a fixação dos salários e a melhoria do acesso efetivo dos trabalhadores ao direito e à proteção salarial mínima;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o investimento de 20 milhões de euros para a aquisição de mais cerca de 650 viaturas, entre veículos ligeiros, pesados e motociclos, para reforçar, nos anos de 2025 e 2026, a capacidade de atuação da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). Trata-se de uma decisão de aquisição de viaturas adicionais face aos procedimentos em curso, que se irá materializar em contratações, investimento e pagamentos novos e adicionais;

4. Aprovou um diploma legal que determina os elementos essenciais da contribuição financeira devida à Autoridade Nacional de Comunicações por parte dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, assegurando o financiamento da regulação independente pelos regulados. Este regime tem em consideração o disposto no Acórdão de 29 de outubro de 2024 do Tribunal Constitucional;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à participação de Portugal em organizações, parcerias e iniciativas internacionais, nas áreas científicas e tecnológicas, em 2024 e 2025. Um importante efeito desta autorização e da sua execução em 2024 é a assunção de compromissos para 2025 pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no montante de 61 milhões de euros;

6. Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para transpor parcialmente o quadro de regulamentação comunitária em matéria de isenção de IVA das pequenas empresas, alargando as condições de acesso ao regime, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes abrangidos e permitindo o acesso das pequenas empresas nacionais a regimes de isenção de outros Estados-Membros da União Europeia, potenciando dessa forma a sua internacionalização;

7. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que adapta o modelo de coordenação da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai à orgânica do XXIV Governo Constitucional e que passa a incluir o Turismo de Portugal nessa estrutura. A alteração reflete a aposta do Governo na diplomacia económica, reforçando o papel do Ministério da Economia na coordenação deste projeto;

8. Aprovou um Decreto-Lei que altera o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, estabelecendo um novo limite superior de idade, de 60 anos, para o exercício de funções operacionais, atendendo à constante evolução técnica e tecnológica verificada nos equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo, a qual tem trazido uma melhoria das condições de trabalho dos controladores do tráfego aéreo. A alteração tem em conta também a harmonização com a realidade atual das práticas internacionais e europeias no domínio do controlo do tráfego aéreo e encontra-se alinhada com o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

9. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que reprograma o investimento de 25 milhões de euros, a realizar pela Secretaria-Geral do Governo, em hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros. Esta reprogramação acomoda as decisões europeias de adiamento da entrada em funcionamento do novo sistema de controlo de fronteiras externas, designado "Sistema de Entrada/Saída" (SES), e de introdução, já em 2025, do ETIAS (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem);

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Joaquim Pedro Cardoso da Costa, Virgínia Silva e Raul Relvas Moreira para diretor e subdiretores, respetivamente, do Centro Jurídico do Estado (CEJURE);

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que nomeia Lorenzo Forni e Patrícia Semião para vice-presidente e vogal executivo, respetivamente, do Conselho das Finanças Públicas;

12. Aprovou três Resoluções do Conselho de Ministros que autorizam um conjunto de entidades sob a tutela do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano de 2025, à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2025 e 2026 e à aquisição de serviços de segurança e vigilância para os anos de 2025 e 2026;

13. Aprovou um Decreto que procede à desafetação do regime florestal total de uma parcela de terreno com a área de 6,97 hectares e submissão ao mesmo regime de três parcelas de terreno com uma área total de 11,2 hectares situadas na freguesia de Ílhavo, no concelho de Ílhavo;

14. Aprovou um Decreto-Lei que introduz um regime transitório que permite que, em 2024, a ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A., distribua diretamente ao Estado e às entidades beneficiárias as receitas provenientes das operações de alienação, oneração, arrendamento, cedência ou qualquer outra forma de administração ou disposição de bens imóveis públicos ocorridas em 2023 e 2024;

15. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à reprogramação do investimento previsto para a execução das empreitadas com dois dos projetos do NATO Security Investment Programme (NSIP), aumentando para 17 milhões de euros o investimento global dos sete projetos no âmbito do NSIP.