Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 9 de janeiro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Dando cumprimento ao Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública e após as devidas audições, aprovou um Decreto-Lei que atualiza a base remuneratória, o valor das posições remuneratórias da Tabela Remuneratória Única e os montantes dos abonos de ajudas de custo, permitindo aos funcionários públicos um aumento acumulado de, pelo menos, 234,20€ durante a legislatura;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que integra o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER), que procede ao ordenamento e identificação das áreas do espaço marítimo nacional, na subdivisão do Continente, que apresentam potencial para a exploração comercial de energias renováveis de origem ou localização oceânica. O PAER identifica áreas potenciais que reúnem as melhores condições naturais para a instalação de parques para produção de energia de origem oceânica, permitindo dar cumprimento ao objetivo do Governo de instalar uma capacidade de 2GW no horizonte de 2030. O PAER é um plano proposto pelo Ministério da Economia, através da Secretaria de Estado do Mar e em articulação com o Ministério do Ambiente e Energia, que integra o Plano de Situação para o Ordenamento do Espaço Marítimo. Este plano visa contribuir para a independência energética nacional e para a autonomia energética da União Europeia, nomeadamente através da transição energética e descarbonização da economia. Visa ainda contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia azul e de toda a fileira das energias renováveis offshore, salvaguardando os ecossistemas marinhos;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que integra o Programa Nacional de Segurança Operacional (PNSO), competindo à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a preparação, gestão e implementação deste Plano, em coordenação com a Autoridade Aeronáutica Nacional, a Autoridade Nacional de Comunicações e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece o funcionamento temporário do Centro de Competências Regional de informação cadastral simplificada e do BUPi da Região Norte (CCR Norte), cujas funções são desempenhadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-Norte, I.P.). Ao Centro de Competências Regional caberá apoiar a expansão do sistema de informação cadastral simplificado e a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi). Esta aprovação contribui para a concretização de um dos projetos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que tem como objetivo operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com os cidadãos e empresas e destes com a Administração Pública;

5. Aprovou um Decreto-Lei que altera a operacionalização do Suplemento de Residência dos militares das Forças Armadas de modo a contemplar adequadamente as particularidades e vicissitudes da carreira militar;

6. No âmbito do trabalho da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, que tem o propósito de concluir os cerca de 400 000 procedimentos de concessão e renovação de autorização de residência pendentes, aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), I. P. a realizar a despesa, a ser satisfeita por receitas próprias da AIMA, relativa aos protocolos celebrados com municípios e entidades da sociedade civil, em matéria de atendimento, triagem e recolha de dados biométricos de cidadãos estrangeiros nos centros de atendimento da Estrutura de Missão;

7. Aprovou um Decreto-Lei que promove o aumento da resiliência das entidades críticas, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece que as entidades que prestem serviços indispensáveis à manutenção de atividades vitais – designadamente no setor da energia, da saúde, da segurança pública, ou da produção, transformação e distribuição de produtos alimentares – devem ser capazes de prevenir, proteger, reagir, gerir e recuperar de incidentes com potencial para perturbar a prestação de serviços essenciais, sejam eles ataques híbridos, catástrofes, ameaças terroristas ou emergências de saúde pública. Este diploma aumenta o grau de exigência face ao imposto pelo diploma anterior, na medida em que define a necessidade de aprovar uma estratégia nacional para a resiliência das entidades críticas e a avaliação nacional de risco;

8. Aprovou dois Decretos que ratificam os acordos entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúncar de Guadiana (Espanha), e de uma ponte internacional sobre o Rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), para dinamizar as regiões transfronteiriças e melhorar as acessibilidades entre os dois países, promovendo o bem-estar das populações e o desenvolvimento económico;

9. Aprovou uma proposta de Resolução, a submeter à Assembleia da República, que aprova emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, do qual Portugal é acionista, para garantir uma expansão geográfica limitada e incremental das operações do Banco para a África Subsariana e para o Iraque e remover do Acordo a limitação do capital estatutário das operações correntes, reforçando a cooperação internacional e o multilateralismo como instrumentos fundamentais para responder aos desafios globais e promover o desenvolvimento sustentável;

10. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição do imóvel, e respetivas obras de adaptação, para o funcionamento da Chancelaria da Embaixada de Portugal em Roma;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa as seguintes personalidades como representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social:

a) Representantes efetivos do Governo no Conselho Económico e Social:

i. Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, diretor do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas;

ii. José Carlos Azevedo Pereira, diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

iii. António Benjamim Costa Pereira, presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação Urbana, I. P.;

iv. André Filipe de Sousa da Trindade Ferreira, presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P;

v. José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque, diretor-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento;

vi. Joana Taveira Almodôvar, diretora-geral do Gabinete de Estratégia e Estudos;

vii. Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz, diretora-geral dos Assuntos Europeus;

viii. Eduardo Albano Duque Correia Diniz, diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;

b) Representantes suplentes do Governo no Conselho Económico e Social:

i. Fernanda Maria Duarte Nogueira, presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.;

ii. Sandra Isabel Faria Ribeiro, presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

iii. Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar, presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.;

iv. Octávio Félix de Oliveira, presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P.;

v. Domingos Jorge Ferreira Lopes, presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

vi. António Miguel Pinto de Oliveira Gomes Rua, presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P.;

vii. José Carlos Pimenta Machado, presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;

viii. Maria Fernanda Ferreira Campos, inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

c) Representantes do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social:

i. Efetivo: José Manuel de Matos Passos, diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;

ii. Suplente: Alexandra Sofia Vieira Nogueira Barbosa, vogal do conselho de administração da Infraestruturas de Portugal, S.A.;

13. Na sequência de terem sido atribuídos ao Ministro da Agricultura e Pescas os poderes de superintendência e tutela na área da Agricultura e Pescas de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), I.P., aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Paulo Fernando de Sousa Ramalho para vice-presidente da CCDR do Norte, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela para vice-presidente da CCDR do Centro, José Bernardo Nunes para vice-presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e Joaquim Roberto Pereira Grilo para vice-presidente da CCDR do Alentejo, após parecer prévio positivo da CReSAP;

14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Ricardo César Ribeiro Ventura Ferreira Reis para vice-presidente e Carina João Reis Oliveira para vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), após parecer prévio positivo da CReSAP;

15. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que, uma vez que os atuais membros do conselho de administração cessaram o seu mandato, nomeia Jorge Manuel Bonito Santos para presidente do conselho de administração da Construção Pública, E.P.E., e Luís Filipe Machado da Silva Andrade e Sandra Sofia Coelho Rodrigues para vogais da mesma entidade para o triénio 2025-2027, após parecer prévio positivo da CReSAP.