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Comunicados do Conselho de Ministros

2025-01-23 às 15h56

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2025

O Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de janeiro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

1. Aprovou um Decreto Regulamentar que revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de agosto, que declara a área non aedificandi um traço da linha do Norte no concelho de Aveiro. Considerando a desnecessidade de manter as condicionantes previstas nesse Decreto Regulamentar relativas a essa área no concelho, procede-se à revogação do referido Decreto Regulamentar para a respetiva atualização do Plano Diretor Municipal de Aveiro;

2. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a República Portuguesa a participar na décima sexta reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento (FAfD-16), instituição do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, que concede doações e empréstimos em condições concessionais aos países em desenvolvimento do continente africano. Portugal participará no FAfD-16 com uma contribuição no valor de 13,2 milhões de euros;

3. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir compromissos plurianuais para executar a Reabilitação Energética do Edifício Satélite, no âmbito do investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das metas definidas no Plano Nacional de Energia e Clima para o horizonte 2021-2030;

4. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico, elaboradas pelas comissões de delimitação;

5. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Raquel Brízida Castro para vice-presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), após parecer positivo da CReSAP.